Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 142/2015
Câmara Municipal de Apucarana
lido na sessãod~ dia' 'U': I ., .
Visto: 1° secretánol __ ~~_-
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Súmula:· Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação
do imóvel que especifica, dispõe sobre a concessão de
incentivos previstos na Lei nO 009/02, de 25/03/2002,
para a Empresa TEMDA ESTOFADOS E
DECORAÇÕES LTOA, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE:·
L E I
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído pelo Lote
160-A/4, subdivisão do Lote 160-A, com área de 2.777,20 m2
, na Gleba Patrimônio Pirapó, no
Município de Apucarana, à Empresa TEMDA ESTOFADOS E DECORAÇÕES LTOA· CNPJ
N° 10.537.110/0001·40, na forma da Lei Municipal nO 009/2002, de 25/03/2002 e
regulamentada pelos Decretos nOs308/02 de 27/08/2002 e 087/03, de 29/04/2003.
Parágrafo único. O imóvel objeto da alienação será destinado à atividade econômica de fabricação de
móveis estofados, fabricação de móveis em madeira e comércio varejista de artigos para
decoração.
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei nO
009/2002, de 25/03/2002.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Município de Apucarana, em 19 de outubro de 2015.
BJle
Dr. Carlos Alberto Gebrim
(Beto Preto)
Prefeito Municip
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EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:·
o Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos Senhores
Vereador tem por objetivo obter a Vossa necessária autorização, para que o Município possa alienar imóvel
do Município de Apucarana, após conclusão dos procedimentos administrativos necessários, à
Empresa TEMDA ESTOFADOS E DECORAÇÕES LTDA.
A referida foi constituída em novembro de 2008, desde então esteve em
constante crescimento e gera atualmente em torno de 12 (doze) empregos diretos e indiretos e solicita
incentivo através do PRODEA - Lei nO009/02, de 25/03/2002, para receber o imóvel, constituído pelo Lote
160-A/4, subdivisão do Lote 160-A, com área de 2.777,20 m2
, na Gleba Patrimônio Pirapó, pois necessita do
espaço para expansão e ampliação de suas atividades, prevendo aumento de empregos na atividade
econômica de fabricação de móveis estofados, fabricação de móveis em madeira e comércio varejista de
artigos para decoração.
o processo com a documentação da empresa pretendente, foi analisado
quanto à sua viabilidade pela Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico . CMDE, no dia
29/09/2015, com a emissão de parecer favorável no sentido de que a referida empresa seja inserida no
Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana - PRODEA, por ser uma iniciativa importante
para a expansão industrial do Município, com projeção de faturamento bruto anual no valor de R$ 15.600,00
(quinze mil e seiscentos reais) e investimentos financeiros projetados em edificações, imobilizados e
inovações do processo produtivo no total de R$ 3.400.000,00 (três milhões e quatrocentos mil reais).
Esclarecemos que a referida alienação será efetivada após conclusão dos
procedimentos administrativos necessários, visando o cumprimento do que dispõe Programa de
Desenvolvimento Econômico de Apucarana - PRODEA . para Implementação de Incentivos na
Criação ou Ampliação de Empresas Comerciais, Industriais e Turísticas.
Acompanham, em apenso, croqui da obra, projeto de viabilidade econômica,
matrícula do imóvel, Ata da Reunião da Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE, bem
como os pareceres do Departamento Jurídico e do Prefeito.
Assim, vimos por este intermédio solicitar o empenho de Vossas Excelências,
tornsndo as necessárias providências, para que possamos efetuar a alienação do imóvel em questão.
Município de A carana, em 19 de outubro de 2015.
Dr. arlos Alberto Gebri
(Beto Preto)
Prefeito Municip I