Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 143/2015
Câmara Municipal de Apucarana
lido na sessão ~~ d~7" .
VISto: 1° secretá~.••.•~~ •••~••••• -
Súmula:· Autoriza o Executivo Municipal a permutar imóvel de
propriedade do Município, por imóvel de propriedade
particular, conforme especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE:
L E
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à permuta do imóvel de propriedade do
Município, por imóvel pertencente a particular, conforme segue:-
I· Imóveis de propriedade do Município:
Lote nO,1/G, com área de 300,00m2
, da Quadra nO.18 (dezoito), situado no Jardim
Oliveira, Distrito de Vila Reis, com as seguintes metraqensi-
"Ao Norte, com Lote 011F, com 25,OOm, A Leste, com Lote 011REM, com 12,OOm,Ao Sul, com
Lote 011H, com 25,OOm, A Oeste, com Rua Projetada M, com 12,OOm, Objeto da Matrícula do
Registro de Imóveis do 2°. Ofício. ".
11 - Imóvel de Propriedade da Empresa C.A. Brasil Construtora Ltda - CNPJ nO
02.868,191/0001·33
Lote nO,20 (vinte), da Quadra nO.02 (dois), com área de 258,15m2
, situado no
Jardim Oliveira, Distrito de Vila Reis, dentro das seguintes divisas, metragens
e confrontações»
"Frente: 8,79 metros confrontando com o prolongamento da Rua Eng. Reinold Aufenacher;
Lado direito: 18,442 metros confrontando com os lotes 01 e 02; Lado Esquerdo: 21,328
metros confrontando com a quadra 03 da Vila Bevilaqua; Fundos: 19,209 metros
confrontando com o lote 19. Objeto da Matrícula nO.24.843 do Registro de Imóveis do 2°.
Ofício."
Art. 2°, As despesas decorrentes da lavratura da escritura e respectivo registro serão divididas entre o
particular e o Município, correrão por conta de dotações próprias do Orçamento vigente (Lei
Municipal nO.171/2014, de 17 de dezembro de 2014).
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Apucarana, em 2
f3e5k
Dr. Carlos Alberto Gebri
(Beto Preto)
Prefeito Municip
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EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o Projeto de Lei que ora está sendo submetido à apreciação dos Senhores
Vereadores e Senhoras Vereadoras, tem a finalidade de obter a necessária autorização para permutar
imóvel de propriedade do Município, por imóvel de propriedade particular.
A permuta, troca ou escambo, é o contrato pelo qual as partes transferem e
recebem bens, umas das outras, bens esses, que substituem reciprocamente o patrimônio dos permutantes.
Há sempre na permuta uma alienação e uma aquisição de coisa, da mesma espécie ou não.
De acordo com os ensinamentos de Hely Lopes Meirelles:
liApermuta de bem público, como as demais alienações, exige autorização
legal e avaliação prévia das áreas a serem trocadas, mas não exige
licitação, pela impossibilidade mesmo de sua realização, uma vez que a
determinação dos objetos da troca não admite substituição ou competição
licitatória. (Direito Administrativo Brasileiro, 26a edição, São Paulo:
Malheiros, p. 497).
No caso em tela, tal permuta se faz necessária, pois o Município tem projeto
para construção de uma Capela Mortuária para atender os moradores do Distrito da Vila Reis, a fim de
melhorar a qualidade no atendimento dos serviços oferecidos quando da perda de um ente querido.
E ainda destacamos que esta permuta não trará prejuízos às partes, pelo
contrário, trará um melhor ajuste das áreas, uma vez que é sem torna de preço, conforme avaliação da
Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis, em anexo.
Registre-se, por oportuno, seguem também em apenso, as Matrículas, do
Cartório de Registro de Imóveis - 2° Ofício da Comarca de Apucarana, bem como o documento da Empresa
C.A Brasil Construtora Ltda.
Isto posto, considerando que jurídica e tecnicamente há a possibilidade de se
concretizar a permuta pleiteada, tendo sido caracterizado o interesse público envolvido e o mútuo interesse
por parte do proprietário, encaminhamos o projeto de lei para apreciação e aprovação dessa Casa
Legislativa.
Município de Apucarana, em 2outubro de 2015. EJe
Or. Carlos Alberto Gebri
(Beto Preto)
Prefeito Municip