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Prefeitura do Município de Apucarana "'"
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°. 144/2015
Câmara Municipal de Apucarana
lido na le5!Io~ (15 .
VIStO: 10 secretário}"; -=
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
valor de até R$ 126.490,00 (cento e vinte e seis mil,
quatrocentos e noventa reais), conforme especifica e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE:-
L E I
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$
126.490,00 (cento e vinte e seis mil, quatrocentos e noventa reais), para reforço de dotações do
orçamento vigente (Lei Municipal nO.171/2014, de 17 de dezembro de 2014), como segue:-
02 - Poder Executivo
02.08 - Secretaria de Meio Ambiente
18.541.0007.2.006.000 - Gestão Ambiental
Fonte de Recursos: 740 - Fundo Municipal de Meio Ambiente
4.5.90.61.00 - Aquisição de Imóveis ................................................................. 1 126.490,00
TOTAL ............................................................................................................... 1 126.490,00
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão canceladas
dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:-
02 - Poder Executivo
02.08 - Secretaria de Meio Ambiente
18.541.0007.2.006.000 - Gestão Ambiental
Fonte de Recursos: 740 - Fundo Municipal de Meio Ambiente
1(113) 3.3.50.41.00 - Contribuições .........."" ..,..,..,......,.." ......", ....,......,..,......" 1 126.490,00
TOTAL .............................................................................................................. 1 126.490,00
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação,
Município de Apucarana, em 20 de outubro de 2015.
BJb
Dr. Carlos Alberto Gebri
(Beto Preto)
Prefeito Municipal
.s: Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o Projeto de Lei, que está sendo submetido para apreciação de Vossas
Excelências, tem por objetivo a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 126.490,00 (cento e
vinte e seis mil, quatrocentos e noventa reais), este saldo servirá para realizar a aquisição de um imóvel
para expansão da Unidade de Conservação do Parque da Raposa com recursos do Fundo Municipal
de Meio Ambiente.
Esta aquisição já foi autorizada pela lei Municipal nO 120/2015 de 30 de
setembro de 2015.
Solicitamos assim, o empenho dos Senhores Vereadores e Senhoras
Vereadoras na aprovação deste presente Projeto de Lei.
Valho-me da oportunidade para manifestar protestos de elevada estima e
consideração.
Município de Apucarana, em 20 de outubro de 2015.
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