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materia nº 146/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 146 / 2015
Date 2015-10-30
EmentaDISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, COMO ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2015-11-05 Redação final (aprovado) — Aprovado em 3º discussão em 05/11/2015 Autógrafo, 139

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/ Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR Iwww.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°. 146/2015
Câmara Municipal de Apucarana
Lido na sessãod~ d10JC(l(5 .
VIStO: losecretá~_~~~ •.••.•• -
Súmula:- Dispõe sobre a atualização monetária do Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU, para o exercício
de 2016, como especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE:-
L E
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à atualização monetária dos valores venais
dos terrenos e dos valores básicos por metro quadrado das edificações que servem como base
de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano -IPTU, que será atualizado no percentual
de 9,9 % (nove vírgula nove por cento), que se refere ao acumulado dos últimos 12 (doze)
meses do Indice Nacional de Preços ao Consumidor -INPC.
Parágrafo Único. Em decorrência do disposto neste artigo, os valores venais dos terrenos e os valores
básicos por metro quadrado das edificações que servem como base de cálculo do Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU e demais taxas agregadas para o exercício de 2016, ficam
fixadas em de 9,9% (nove vírgula nove por cento).
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 22 de outubro de 2015.
Dr. Carlos Alberto Gebri
(Beto Preto)
Prefeito Municipa
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Estamos encaminhando para a devida apreciação dessa Casa de Leis, o
apenso Projeto de Lei, que dispõe sobre a atualização monetária do Imposto Predial e Territorial Urbano￾IPTU, para o exercício de 2016.
É do conhecimento de todos que os municípios brasileiros têm enfrentado
grave crise financeira decorrente de fatores ligados à baixa geração de receita e à necessidade de atender
às despesas sempre crescentes.
Trata-se de uma medida necessária, pois o Município tem a obrigação de rever
anualmente os seus tributos e se assim não o fizer, estará infringindo dispositivos legais, e em especial o
Artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece no parágrafo 1° que determina:
"a renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de
alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução
discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que
correspondam a tratamento diferenciado".
Assim, a iniciativa visa atualizar o valor do IPTU para que através dessas
receitas o Município possa retribuir em obras e serviços para a população.
Importante ressaltar que tal ajuste está de acordo com a Variação do INPC -
índice Nacional de Preços ao Consumidor (01-04-1979 a 31-10-2015) entre 01-0utubro-2014 e 01-
Outubro-2015, como podemos observar no cálculo abaixo:
Em percentual: 9,9038%
Em fator de multiplicação: 1,099038
Os valores do índice utilizados neste cálculo foram: Outubro-2014 =
0,38%; Novembro-2014 = 0,53%; Dezembro-2014 = 0,62%; Janeiro￾2015 = 1,48%; Fevereiro-2015 = 1,16%; Março-2015 = 1,51%; Abril￾2015 = 0,71%; Maio-2015 = 0,99%; Junho-2015 = 0,77%; Julho-2015
= 0,58%; Agosto-2015 = 0,25%; Setembro-2015 = 0,51%.
Esperamos poder contar com o apoio dos nobres Vereadores e Vereadoras,
na aprovação do presente Projeto de Lei.
Município de Apucarana, em 22 de outubro de 2015.
~Q
Or. Carlos Alberto Geb Preto
(Beto Preto
Prefeito Munic' ai

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