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materia nº 149/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 149 / 2015
Date 2015-10-30
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 103 DE 12/08/15 QUE CONCEDEU A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PARA A EMPRESA CONCRELIG BOMBAS PARA CONCRETO LTDA, COMO ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id13415

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DateStatusTurnoTexto
2015-11-05 Redação final (aprovado) — Projeto de lei aprovado em 3ª discussão em 11/12/2015 Autógrafo, 142

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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE L E I N°. 149/2015
Súmula:- Altera a Lei Municipal nO103 de 12/08/15 que concedeu
a alienação de imóvel para a Empresa CONCRELlG
BOMBAS PARA CONCRETO LTOA., como especifica
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE:-
L E
o Parágrafo Único da Lei Municipal nO103 de 12 de agosto de 2015 passa a vigorar com a
seguinte redação:-
"Parágrafo Único - O imóvel de que trata este artigo é constituído pelos Lotes nO.s01 e 02, da
Quadra 01, localizado no Parque Industrial Oanilo Romano Berté, com área de 3.890,96 m'
(três mil, oitocentos e noventa metros e noventa e seis decímetros quadrados) e mais o Lote 3-
A, da Quadra 01, com 900,00 m2
(novecentos metros quadrados), incorporando aos lotes já
citados, perfazendo um total de 4.790,96 m' (quatro mil, setecentos e noventa metros e noventa
e seis decímetros quadrados) de propriedade do Município.!!
Ficam inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nO103 de 12 de agosto de 2015.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 26 de outubro 2015.
~
Dr. Carlos Alberto Gebri I Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municip
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Estamos encaminhando para a apreciação dessa colenda Casa de Leis, o
incluso Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nO103 de 12/08/15 que concedeu a alienação de imóvel
para a CONCRELlG BOMBAS PARA CONCRETO LTDA.
A referida empresa, constituída desde 08 de maio de 2006, recebeu os
incentivos do Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana . PRODEA, com a alienação de
terreno, através da Lei Municipal nO.105 de 10 de junho de 2010, constituídos pelos Lotes nO.s01 e 02, da
Quadra 01, localizado no Parque Industrial Danilo Romano Berté, com área de 3.890,96 m2 (três mil,
oitocentos e noventa metros e noventa e seis decímetros quadrados), cumprindo até a presente data, todos
os requisitos exigidos pelo programa. A Lei Municipal nO.105 de 10 de junho de 2010 foi alterada pela Lei
nO103 de 12 de agosto de 2015.
Entretanto, após a publicação da Lei nO103 de 12/08/15, ocorreu à subdivisão
desta área e consequente alteração da denominação do lote alienado para a referida Empresa. O Lote
3/REM, passou a ser o Lote 3/A, da mesma quadra.
Diante do exposto, solicitamos o empenho de Vossas Excelências, tornando as
necessárias providências, para que possamos efetuar esta alteração.
Município de Apucarana, em 26 de outubro de 2015.
&Pe
Dr. Carlos Alberto Gebri
(Beto Preto)
Prefeito Munici I

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