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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 150/2015
Súmula:· Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação
do imóvel que especifica, dispõe sobre a concessão de
incentivos previstos na Lei nO009/02, de 25/03/2002,
para a Empresa JIWS CONFECÇÕES LTDA ME, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE:·
L E I
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído pelo Lote 03
da Quadra 03, com área de 1.863,70 m2
, Parque Industrial Danilo Romano Berté, no Município
de Apucarana, à Empresa JIWS CONFECÇÕES LTDA ME . CNPJ N° 07.688.656/0001·26 na
conformidade da Lei nO009/2002, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nOs308/02
de 27/08/2002 e 087/03, de 29/04/2003.
Parágrafo único. O imóvel objeto da alienação será destinado à atividade de confecção de bonés e
camisetas, prestação de serviços de confecção e acabamento em peças de vestuário e
acessórios.
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei nO
009/2002, de 25/03/2002.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Município de Apucarana, em 26 de outubro de 2015.
BJe
Dr. Carlos Alberto Gebrim P
(Beto Preto)
Prefeito Municipal
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