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materia nº 151/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 151 / 2015
Date 2015-10-30
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECÍFICA, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº. 09/02, 25/03/2002, PARA A EMPRESA FACILE GLASS IND. COM. KITS DE ALUMÍNIO LTDA - ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-11-05 Redação final (aprovado) — Projeto de lei aprovado em 3ª discussão em 05/11/2015 Autógrafo, 143

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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 151/2015
Súmula:· Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação
do imóvel que especifica, dispõe sobre a concessão de
incentivos previstos na Lei nO 009/02, de 25/03/2002,
para a Empresa FACILE GLASS IND. COM. KITS DE
ALUMíNIO LTOA. ME, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE:·
L E I
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído pelo Lote
05/Al05, da Quadra 01, com área de 1.640,95 m2
, no Parque Industrial Galan, no Município de
Apucarana, à Empresa FACILE GLASS IND. COM. KITS DE ALUMíNIO LTDA. ME· CNPJ N°
14.853.214/0001·15, na conformidade da Lei nO009/2002, de 25/03/2002 e regulamentada
pelos Decretos nOs308/02 de 27/08/2002 e 087/03, de 29/04/2003.
Parágrafo único. O imóvel objeto da alienação será destinado à fabricação de janelas e kits de alumínio.
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei nO
009/2002, de 25/03/2002.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Município de Apucarana, em 27 de outubro de 2015.
PJo
Dr. Carlos Alberto Gebri
(Beta Preto)
Prefeito Municip I
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR Iwww.apucarana.pr.gov.br
EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:·
o Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos Senhores
Vereador tem por objetivo obter a Vossa necessária autorização, para que o Município possa alienar imóvel
do Município de Apucarana, após conclusão dos procedimentos administrativos necessários, à
Empresa FACllE GlASS IND. COM. KITS DE ALUMíNIO lTDA. ME.
A referida Empresa conhecida como Vidraçaria Moreira está em constante
crescimento e gera atualmente em torno de 20 (vinte) empregos diretos e indiretos e solicita incentivo através
do PRODEA· lei nO009/02, de 25/03/2002, para receber o imóvel, constituído Lote 05/AJ05, da Quadra 01,
com área de 1.640,95 m2
, no Parque Industrial Galan, pois necessita do espaço para expansão e ampliação
de suas atividades, prevendo aumento de empregos na atividade de confecção de bonés e camisetas,
prestação de serviços de confecção e acabamento em peças de vestuário e acessórios.
o processo com a documentação da empresa pretendente, foi analisado
quanto à sua viabilidade pela Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico . CMDE, no dia
14/10/2015, com a emissão de parecer favorável no sentido de que a referida empresa seja inserida no
Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana - PRODEA, por ser uma iniciativa importante
para a expansão industrial do Município, com projeção de faturamento bruto anual no valor de R$
1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais) e investimentos financeiros em edificações, imobilizados e
inovações do processo produtivo no total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Esclarecemos que a referida alienação será efetivada após conclusão dos
procedimentos administrativos necessários, visando o cumprimento do que dispõe Programa de
Desenvolvimento Econômico de Apucarana - PRODEA . para Implementação de Incentivos na
Criação ou Ampliação de Empresas Comerciais, Industriais e Turísticas.
Acompanham, em apenso, croqui da obra, projeto de viabilidade econômica,
croqui da obra, Ata da Reunião da Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE, bem como
os pareceres do Departamento Jurídico e do Prefeito.
Assim, vimos por este intermédio solicitar o empenho de Vossas Excelências,
tornando as necessárias providências, para que possamos efetuar a alienação do imóvel em questão.
Municipio de ~., e 27 de outubro de 2015.
Dr. Carlos Alberto Ge i Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municipal

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