Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
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PROJETO DE LEI N.o 154/2015
Súmula:· Institui o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL·
REFIS 2015 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICípAL, SANCIONO
A SEGUINTE:
L E
CAPITULO I
DISPOSiÇÕES PRELIMINARES
Fica instituído no âmbito do Município de Apucarana o Programa de Recuperação FiscalREFIS 2015, destinado a:
- promover a recuperação de créditos municipais decorrentes de débitos relativos a
tributos municipais com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014,
inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, sob parcelamentos anteriores à
edição desta Lei, com exigibilidade suspensa ou não;
11 - benecifiar os contribuintes da dispensa da incidência de multas e juros de mora, no
percentual indicado no Art. 12 desta Lei, desde que haja o pagamento nos prazos e
formas aqui estabelecidas;
111 - possibilitar a recuperação de empresas que atuam no Município de Apucarana,
especialmente aquelas referidas no Art. 179 da Constituição Federal; e
IV - possibilitar que os contribuintes inadimplentes regularizem sua situação perante o
Fisco Municipal.
A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2015 poderá ser realizada a partir da
data da publicação desta Lei, até o dia 09/12/2015, inclusive. -'
Parágrafo único. A opção pelo REFIS dar-se-á mediante requerimento do contribuinte, formalizada junto
ao Setor de Protocolo da Prefeitura, dentro do prazo estabelecido no caput deste artigo.
CAPITULO 11
DA ABRANGÊNCIA DO REFIS 2014
Poderão ser parcelados e pagos nas condições estabelecidas nesta Lei os seguintes créditos
tributários, com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014 inscritos ou não em
dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, sob parcelamentos anteriores à edição desta Lei, ou com
exigibilidade suspensa ou não:
I - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);
11 - Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza (ISSQN);
111 - Contribuição de Melhoria; e
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IV - Taxas.
§ 1°. Não poderão ser parcelados e pagos nas condições estabelecidas nesta Lei os seguintes
créditos tributários:
I - Imposto sobre Transmissão Inter-Vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de
direitos a ele relativos (ITBI);
11 - débitos de empresas optantes do regime do Simples Nacional instituído pela Lei
Complementar nO123, de 2006, relativos a fatos geradores ocorridos a partir da data
da opção.
§ 2°. Nos casos de autolançamento, o Fisco Municipal se reserva o direito de promover, dentro do
prazo prescricional, a revisão fiscal, e se apuradas diferenças, cobrá-Ias na forma da Lei.
CAPíTULO 111
DA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
o montante dos créditos tributários a serem parcelados será aquele apurado na data de
assinatura do Termo de Responsabilidade de Parcelamento, incluindo a obrigação tributária
principal e a atualização monetária.
A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS-2015, implica na inclusão da
totalidade dos débitos relativos aos tributos mencionados no Art. 3° desta Lei, de
responsabilidade do optante, os quais serão objeto de consolidação até a data da adesão ao
Programa por meio da assinatura do Termo de Responsabilidade e Parcelamento.
Caso a aplicação dos benefícios gere parcelas de valores inferiores ao descrito no Art. 8°
desta Lei, o sistema da dívida municipal reduzirá automaticamente o quantitativo de parcelas
restantes para adequar o parcelamento REFIS em curso à referida regra.
CAPíTULO IV
DA ADESÃO AO REFIS 2015
A adesão ao REFIS-2015 far-se-á com a assinatura de Termo de Responsabilidade de
Parcelamento (REFIS) entre o contribuinte ou seu representante legal e o Município de
Apucarana, por meio do titular da Secretaria Municipal da Fazenda.
Quando a adesão ao parcelamento envolver débito inscrito submetido a cobrança judicial
deverá constar do Termo a anuência da Procuradoria Geral do Município, por seu titular, que
solicitará a suspensão da execução, até a quitação do parcelamento.
Nos casos de representação por mandato, esta deverá ser comprovada através de
instrumento público ou particular com firma reconhecida, com poderes específicos para
confessar o(s) débito(s) e requerer seu parcelamento.
A opção pelo parcelamento de que trata esta Lei importa confissão irrevogável e irretratável
dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte responsável por ele
indicado para compor os referidos parcelamentos, nos termos dos Arts. 348, 353 e 3 da
Lei nO5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
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§ 4°. Na hipótese de crédito com exigibilidade suspensa por força do disposto nos incisos 111 e IV
do artigo 151, da Lei nO5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), sua
inclusão no REFIS-2015 implicará o encerramento do feito, por desistência expressa e
irrevogável da respectiva ação judicial, do recurso administrativo e de qualquer outra
impugnação, bem assim a renúncia do direito sobre o crédito em que se funda a ação ou o
pleito administrativo.
§ 5°. A adesão ao REFIS-2015 nas situações previstas no art. 3°, desta Lei, acarreta a suspensão
da ação executiva correspondente, desde que e enquanto o acordo de parcelamento esteja
sendo regularmente cumprido.
§ 6°. O contribuinte que possuir ação judicial ou recurso administrativo em curso, pretendendo o
ingresso neste parcelamento, deverá desistir da respectiva ação judicial e/ou do recurso
administrativo e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida
ação, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos
termos do inciso V do caput do art. 269, da Lei nO5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código
de Processo Civil.
§ 7°. Sem a comprovação do atendimento aos requisitos e condições acima mencionados, no
momento de adesão ao programa, o parcelamento não será deferido.
§ 8°. Além do disposto no caput deste artigo, a adesão ao REFIS-2015, implicará na verificação e,
se necessário, na atualização dos dados do contribuinte ou responsável tributário perante o
cadastro imobiliário e econômico (cadastro mobiliário) do Município, tão somente para fins de
comprovação de sua responsabilidade tributária, nos termos da legislação municipal própria.
§ 9°. Em atenção aos termos do Art. 327 e incisos e Art. 328, do Código Tributário Municipal (Lei
nO085/2002, de 30 de dezembro de 2002), o contribuinte deverá estar rigorosamente em dia
com o pagamento dos tributos com fatos geradores ocorridos após 31 de dezembro de 2014.
CAPíTULO V
DAS CONDiÇÕES DE PAGAMENTO
O pagamento do(s) crédito(s) tributário(s) apurado(s) na forma do Art. 4° desta Lei poderá ser
feito em até 3 (três) parcelas mensais e consecutivas.
Os parcelamentos serão feitos com base nas seguintes condições:
I - o valor da parcela será calculado a partir da divisão do valor total do(s) débito(s), por
tipo de tributo, apurado na forma do disposto no Art. 4° desta Lei, pelo número de
parcelas que o contribuinte optar para fazer o parcelamento;
II - a adesão ao REFIS-2015 fica condicionada ao pagamento da parcela única ("à
vista") ou da primeira parcela prevista no Termo de Responsabilidade de
Parcelamento, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contados da data de sua
assinatura; vencendo as demais parcelas na mesma data nos meses subseqüentes;
»>:
Art. 8°.
Art. 9°.
Art. 10.
Art. 11.
Art. 12.
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111 - nos casos em que a data de pagamento especificada no documento de
arrecadação ocorrer em sábados, domingos ou feriados bancários, o pagamento
poderá ser feito no primeiro dia útil subseqüente;
IV - em caso de inadimplência serão aplicados sobre a parcela não paga multa de
0,33%(trinta e três centésimos por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento),
juros de mora, à razão de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir do mês imediato
ao do seu vencimento, considerando mês qualquer fração, e aplicados sobre o valor
do tributo monetariamente atualizado à época do efetivo pagamento;
V - a correção monetária das parcelas se dará por aplicação do índice Nacional de
Preços ao Consumidor - INPC, nos termos da legislação tributária municipal; e
VI - a inadimplência por prazo superior a 30 (trinta) dias acarretará o cancelamento da
adesão ao REFIS 2015 e a retomada dos procedimentos para a cobrança do saldo
total do crédito tributário, independente de prévia notificação, perdendo o contribuinte
o direito ao desconto previsto no Art. 11 desta Lei em relação às parcelas vencidas e
não quitadas e às vincendas.
Os depósitos existentes, vinculados aos débitos a serem parcelados, serão automaticamente
convertidos em renda em favor do Município, concedendo-se o parcelamento sobre o saldo
remanescente.
A baixa do débito parcelado pressupõe a efetiva conversão em renda do Município dos
valores depositados.
O valor das parcelas pactuadas no Termo de Responsabilidade de Parcelamento não poderá
ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).
Será facultado ao contribuinte antecipar o pagamento das parcelas vincendas de seu Termo
de Parcelamento, aplicada a redução proporcional dos encargos previstos nesta Lei.
O contribuinte deverá efetuar o pagamento das parcelas rigorosamente até a data de
vencimento especificada no documento de arrecadação, ensejando o atraso a aplicação dos
acréscimos legais devidos, previstos nos incisos IV e V do Artigo 7°, desta Lei e a vedação
da emissão da Certidão Positiva com efeitos de Negativa enquanto perdurar o atraso.
Não será concedida, em hipótese alguma, isenção, dispensa ou redução, do pagamento do
valor principal dos créditos tributários do Município, os quais serão sempre corrigidos
devidamente, para evitar renúncia de receita, na forma prevista no Art. 14, da Lei
Complementar nO101, de 04 de maio de 200 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
O desconto a ser concedido dependerá do número total de parcelas fixadas pelo contribuinte
para realizar o pagamento de seus débitos, de acordo com a seguinte tabela:
FORMA DE PAGAMENTO
--------------,---------------,
Percentual de Desconto Juros (de mora) Multa (de mora)
-------------------------------------------------- - ----
De 01 a 03 Parcelas 80%
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À Vista 100%
Parágrafo Único. O benefício será concedido, mediante requerimento do interessado, instruindo com o
Termo de Encerramento de Ação Fiscal referente ao Processo Administrativo Fiscal, sendo
consequencia de Apuração Fiscal do ISSQN, quando for o caso, e com os comprovantes
necessários da dívida e do devedor, da seguinte forma:
I - dispensa de 100% (cem por cento) do valor da multa e juros de mora, para
pagamento á vista;
11 - dispensa de 80% (oitenta por cento) do valor da multa e juros de mora, para
parcelamento em até 03 (três) meses;
CAPíTULO VI
DO CANCELAMENTO DO PARCELAMENTO
Art. 13. O Termo de Parcelamento será cancelado de ofício por despacho da Secretaria Municipal da
Fazenda quando houver inadimplência no pagamento de qualquer parcela por prazo igualou
superior a 30 (trinta) dias, contados da data do vencimento da parcela.
A exclusão do contribuinte nos termos do caput deste artigo, impede seu regresso ao
Programa de Recuperação Fiscal - REFIS-2015, mesmo que ainda dentro do prazo de
adesão.
No caso de ocorrer a hipótese prevista no caput deste artigo, dar-se-á continuidade ao
procedimento de cobrança do débito, observando-se o disposto no art. 7°, V, desta Lei.
O cancelamento do parcelamento implica também na imediata retomada da ação executiva
fiscal suspensa em virtude da adesão ao presente Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
A revogação do parcelamento, nos casos previstos nesta Lei, será levada a termo
independente de aviso, interpelação ou notificação, e implicará na exigência do saldo
devedor do débito tributário, com os acréscimos legais devidos previstos nos incisos IV e V
do Art. 7°, desta Lei.
CAPíTULO VII
DISPOSiÇÕES FINAIS
Art. 14. O sujeito passivo que, até o último dia útil mês da data da publicação da presente Lei,
denunciar espontaneamente infração relativa a tributos municipais, cujo fato gerador seja
anterior a 1° de janeiro de 2015, poderá requrer o parcelamento dos débitos correspondentes
na forma desta Lei.
Parágrafo Único. Aos débitos tributários, dos contribuintes que optarem pelo REFIS, oriundos de
Levantamento Fiscal homologado no exercício de 2014, não haverá aplicação de multa de
mora, mesmo que os débitos tributários não tenham sido lançados, declarados
espontaneamente, por ocasião da opção.
Art. 15.
Art. 16.
Art. 17.
Art. 18.
Art. 19.
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Depois de homologados e lançados os valores apurados do ISSQN pelo Fisco Municipal,
através do Processo Administrativo Fiscal, o requerimento de solicitação ao REFIS será
encaminhado ao Departamento de Receitas para pagamento à vista ou parcelamento dos
débitos tributários, nos prazos e formas aqui estabelecidas.
o disposto nesta Lei não enseja a restituição ou compensação de importâncias já recolhidas,
ou seja:
. não autoriza a restituição ou a compensação de importância já recolhida a título de
pagamento de débito fiscal, nem de valores depositados em Juízo para discussão da
dívida, se já houve decisão transitada em julgado.
A inclusão de débitos tributários nos parcelamentos de que trata esta Lei não implica
novação de dívida.
o disposto nesta Lei é extensivo aos parcelamentos que se encontram em atraso e aos
contribuintes que já encerraram suas atividades.
A certidão negativa a que se refere o Código Tributário Municipal somente será concedida
após o pagamento da última parcela pactuada.
Parágrafo Único. Quando necessária a prova de quitação de créditos parcelados, para fins de direito, a
Fazenda Pública Municipal expedirá certidão Positiva com Efeitos de Negativa se o
interessado estiver adimplente com o pagamento do parcelamento na forma pactuada.
Art. 20.
Art. 21.
Art. 22.
Art. 23.
Art. 24.
Art. 25.
Aos casos omissos aplica-se subsidiariamente o disposto no Código Tributário Nacional, bem
como a legislação tributária municipal.
Tramitarão com prioridade os processos administrativo fiscal que versem sobre créditos
tributários alcançados pelos benefícios legais, notadamente aqueles que digam respeito às
diligências mencionadas na presente Lei.
Os benefícios não poderão ser usufruídos de forma cumulativa com remissões e anistias de
outras Leis.
O REFIS não gera direito à restituição de nenhuma quantia paga previamente ao Município.
Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente lei por meio de Decreto, no que
se fizer necessário.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em
Or. Carlos
M
Alberto Gebr'
(Beto Preto)
Prefeito Municip
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•s
APUCARANA
Prefeitura ,lo Cidade
EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:
Para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, estamos encaminhando o
incluso Projeto de lei que dispõe sobre a instituição no âmbito do Município de Apucarana o
Programa de Recuperação Fiscal- REFIS 2015, destinado a:
I - promover a recuperação de créditos municipais decorrentes de débitos relativos a tributos
municipais com fatos geradores ocorridos até 09 de dezembro de 2015, inscritos ou não em
dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, sob parcelamentos anteriores à edição desta Lei, com
exigibilidade suspensa ou não;
II - benecifiar os contribuintes da dispensa da incidência de multas e juros de mora, no
percentual indicado no Art. 11 desta Lei, desde que haja o pagamento nos prazos e formas
aqui estabelecidas;
111- possibilitar a recuperação de empresas que atuam no Município de Apucarana,
especialmente aquelas referidas no Art. 179 da Constituição Federal; e
IV - possibilitar que os contribuintes inadimplentes regularizem sua situação perante o Fisco
Municipal.
A opção pelo REFIS dar-se-á mediante requerimento do contribuinte,
formalizada junto ao Setor de Protocolo da Prefeitura, dentro do prazo estabelecido acima.
De acordo com as regras estabelecidas pela Lei Complementar (Federal) nO
116/03, onde dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, de competência
dos Municípios e do Distrito Federal, nos casos de autolançamento, o Fisco Municipal, através dos seus
Auditores Fiscais Tributários Municipais - AFTM (Fiscal Tributário) se reserva o direito de promover, dentro
do prazo prescricional, a revisão fiscal, e se apuradas diferenças, cobrá-Ias na forma da Lei.
Importante referir que, com a nova norma legal em vigor, não apenas
produzirá forte e rápido incremento à receita pública como ainda agilizará as atividades de fiscalização e
arrecadação dos tributos municipais e certamente permitirá que se consiga reverter em prol da cidadania
local.
Assim, solicitamos o apoio dos nobres Pares no sentido de que este Projeto
de Lei não encontre qualquer tipo de oposição nesse Egrégio Colegiado de Vereadores, e assim
esperamos que venham a aprová-lo o mais urgente possível, para sua imediata aplicação .