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materia nº 157/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 157 / 2015
Date 2015-10-30
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 516.821,42 (QUINHENTOS E DEZESSEIS MIL, OITOCENTOS E VINTE E UM REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS), CONFORME ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id13421

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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-11-05 Redação final (aprovado) — Projeto de lei aprovado em 3ª discussão em 05/11/2015 Autógrafo, 147

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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 1 www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°. 157/2015
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
valor de até R$ 516.821,42 (quinhentos e dezesseis mil,
oitocentos e vinte e um reais e quarenta e dois
centavos), conforme especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE:-
L E I
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até
R$ 516.821,42 (quinhentos e dezesseis mil, oitocentos e vinte e um reais e quarenta e dois
centavos), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei Municipal nO.171/2014, de 17
de dezembro de 2014), como segue:-
06 - Autarquia de Saúde
06.01 - Autarquia de Saúde
10.304.0057.2.143.000 - VigiaSUS
Fonte de Recursos: 497 -Vigilância em Saúde
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente"""", ............................ I 516.821,42
TOTAL .............................................................................................................. I 516.821,42
Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o provável
excesso de arrecadação na Fonte 497 nos termos do artigo 43 § 1° I da Lei 4.320/64 de
17/03/1964.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 27 de outubro de 2015.
~
Dr. Carlos Alberto Gebri
(Beto Preto)
Prefeito Municipa
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
ANEXO ÚNICO
PROJETO DE LEI N° 157/15
DEMONSTRATIVO DE PREVISÃO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
EXERCíCIO DE 2015
Previsão da Receita Arrecadação Previsão de Saldo passível a abrir
para 2015 Até 29/10/2015 Arrecadação até créditos adicionais em
31/12/2015 2015 I
A B C D = (C-A)
R$1.033.539,53 R$1.235.853,88 R$1.550.360,95 R$ 516.821,42
Os recursos provêm da arrecadação pelo Município de Apucarana de recursos
específicos na Fonte 497 - Vigilância em Saúde.
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o Projeto de Lei, que está sendo submetido para apreciação de Vossas
Excelências, tem por objetivo a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 516.821,42
(quinhentos e dezesseis mil, oitocentos e vinte e um reais e quarenta e dois centavos), este saldo servirá
para realizar a aquisição de equipamentos para o trabalho na vigilância em saúde.
Solicitamos assim, o empenho dos Senhores Vereadores e Senhoras
Vereadoras na aprovação deste presente Projeto de Lei.
Valho-me da oportunidade para manifestar protestos de elevada estima e
consideração.
Município de Apucarana, em 27 de outubro de 2015.

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