br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 159/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 159 / 2015
Date 2015-11-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº 009/2002, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA TREVO EMPRESA DE PARTICIPAÇÕES S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id13467

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-12-01 Redação final (aprovado) — Projeto de lei aprovado em 3ª discussão em 01/12/2015 Autógrafo, 149

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nO25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR Iwww.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 159/2015
Súmula:· Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação
do imóvel que especifica, dispõe sobre a concessão de
incentivos previstos na Lei nO 009/02, de 25/03/2002,
para a Empresa TREVO EMPRESA DE
PARTICIPAÇÕES S/A, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE:·
Câmara Municipal de Apucarana
l.i<Ionasessá. o~
VI$tQ; 10WQíitilno· . ...
L E I
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído pelo Lote
1/2/3-E, da Quadra 02, com área de 5.128.16 m2
, Parque Industrial Galan, no Município de
Apucarana, à Empresa TREVO EMPRESA DE PARTICIPAÇÕES S/A . CNPJ N°
10.431.111/0001·06, na conformidade da Lei nO 009/2002, de 25/03/2002 e regulamentada
pelos Decretos nOs308/02 de 27/08/2002 e 087/03, de 29/04/2003.
Parágrafo único. O imóvel objeto da alienação será destinado à atividade econômica de holdings de
Instituições não financeiras.
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei nO
009/2002, de 25/03/2002.
A Empresa citada no art. 1° desta Lei, não poderá, sob pena de reversão do imóvel ao
patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da Lei nO009/2002,
de 25/03/2002, bem como aos compromissos firmados no Projeto de Viabilidade Econômica.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Município de Apucarana, 09 de novembro de 2015.
~~
Dr. Carlos Alberto Gebri
(Beta Preto)
Prefeito Munici I
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos Senhores
Vereador tem por objetivo obter a Vossa necessária autorização, para que o Município possa alienar imóvel
do Município de Apucarana, após conclusão dos procedimentos administrativos necessários, à
Empresa TREVO EMPRESA DE PARTICIPAÇÕES S/A.
A referida foi constituída em outubro de 2008, desde então esteve em
constante crescimento e gera atualmente em torno de 17 (dezessete) empregos diretos e indiretos e solicita
incentivo através do PRODEA - Lei nO009/02, de 25/03/2002, para receber o imóvel, constituído pelo Lote
1/2/3-E, da Quadra 02, com área de 5.128.16 m2
, no Parque Industrial Galan, em nosso Município.
Vale destacar que a Empresa supramencionada, não tem sede própria, da
mesma maneira que necessita do espaço para expansão e ampliação de suas atividades, prevendo aumento
de empregos na atividade econômica de holdings de Instituições não financeiras.
o processo com a documentação da empresa pretendente, foi analisado
quanto à sua viabilidade pela Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE, no dia
03/11/2015 com a emissão de parecer favorável no sentido de que a referida empresa seja inserida no
Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana - PRODEA, por ser uma iniciativa importante
para a expansão industrial do Município, com projeção de faturamento bruto anual no valor de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais) e investimentos financeiros em edificações, imobilizados e inovações do processo
produtivo no total de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).
Esclarecemos ainda, que a referida alienação será efetivada após conclusão
dos procedimentos administrativos necessários, visando o cumprimento do que dispõe Programa de
Desenvolvimento Econômico de Apucarana - PRODEA - para Implementação de Incentivos na
Criação ou Ampliação de Empresas Comerciais, Industriais e Turísticas.
Acompanham, em apenso, croqui da obra, projeto de viabilidade econômica,
Ata da Reunião da Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE, bem como os pareceres
do Departamento Jurídico e do Prefeito.
Assim, vimos por este intermédio solicitar o empenho de Vossas Excelências,
tornando as necessárias providências, para que possamos efetuar a alienação do imóvel em questão.
Município de Apucarana, em 09 de novembro de 2015.
P>L
Dr. Carlos Alberto Gebri / Preto
(Beto Preto)
Prefeito Munici I
T

open original →