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materia nº 160/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 160 / 2015
Date 2015-11-09
EmentaCONCEDE PRORROGAÇÃO PARA O INÍCIO DAS OBRAS NO IMÓVEL ALIENADO ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº 158/2013, DE 30/12/2013, À EMPRESA NORT PLAST INDÚSTRIA DE PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id13468

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-12-11 Redação final (aprovado) — Projeto de lei aprovado em 3ª discussão em 01/12/2015 Autógrafo, 160

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texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE L E I N°. 160/2015
Súmula:- Concede prorrogação para início das obras no imóvel
alienado através da Lei Municipal nO 158/2013 de
30/12/2013 à empresa NORT PLAST INDÚSTRIA DE
PRODUTOS PLÁSTICO LTOA., conforme especifica e
dá outras providências.
Câmara Municipal de Apucarana
tido na ,.,,;o~5.
ViRQ! 19 ~ftirlo .
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE:-
L E I
Fica o Executivo Municipal autorizado a prorrogar por mais 06 (seis) meses, a contar da
publicação desta Lei, o prazo para início das obras concedido pela Lei Municipal nO158 de 30
de dezembro de 2013 à Empresa NORT PLAST INDÚSTRIA DE PRODUTOS PLÁSTICO
LTDA. - CNPJ N° 17.234.414/0001-88, referente ao imóvel constituído pelo Lote 5/C, da
Quadra 01, com área total de 3.009,70 m2
, localizado no Parque Industrial Galan, no Município
de Apucarana, conforme deliberação da Comissão Municipal de Desenvolvimento
Econômico - CMDE.
Ficam ratificados os demais artigos da Lei nO158/13 de 30/12/2013, quanto à alienação e a
finalidade destinada ao imóvel.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições anteriores em
contrário.
Município de Apucarana, em 09 de novembro de 2015.
Dr. Carlos Alberto Gebri
(Beto Preto)
Prefeito Municip I
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras»
o incluso Projeto de Lei que ora está sendo encaminhado para a apreciação
dos Nobres Vereadores, tem o propósito de conceder prorrogação de prazo de 06 (seis) meses para início
das obras de construção à Empresa NORT PLAST INDÚSTRIA DE PRODUTOS PLÁSTICO LTDA .. CNPJ
N° 17.234.414/0001·88.
A referida empresa, constituída em 06/11/2012, recebeu os incentivos do
Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana . PRODEA, com a alienação de terreno,
através da Lei Municipal nO.158 de 30 de dezembro de 2013, referente ao imóvel constituído pelo Lote
5/C, da Quadra 01, com área total de 3.009,70 m2
, localizado no Parque Industrial Galan, em nosso
Município.
A Empresa NORT PLAST INDÚSTRIA DE PRODUTOS PLÁSTICO LTDA.,
solicitou através de requerimento protocolizado sob nO028793/2015, a prorrogação para início da construção
no terreno supramencionado, alegando dificuldades financeira devido à crise econômica que o País está
enfrentando, principalmente devido a queda das vendas no setor de fabricação e comércio de artigos de
plástico, de tal maneira que inviabilizou investimento em edificação.
Com base na Lei Municipal nO 009/2002 e no Decreto nO 308/2002, o
requerimento da empresa foi analisado pela Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico·
CMDE, em reunião realizada em 05 de agosto de 2015, que emitiu parecer favorável, porém com
ressalva ao adiamento solicitado, ajustando a dilação em seis meses.
Acompanham, em apenso, requerimento da Empresa, Ata da Reunião da
Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE, bem como os pareceres do Departamento
Jurídico e do Prefeito.
Concluindo, ilustres Edis, o pedido de prorrogação do prazo para início da obra
se fundamenta em razões pertinentes e absolutamente cabíveis e procedentes. Desta forma solicitamos a
aprovação nos termos apresentados, pelo que antecipadamente agradecemos.
Município de Apucarana, em 09 de novembro de 2015.
Dr. Carlos Alberto Geb
(Beto Preto
Prefeito Munic ai
,--

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