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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
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REQUERIMENTO Nº.112/2015
AUTORIA DO VEREADOR (A): GILBERTO CORDEIRO DE LIMA
SÚMULA: Pedido de informações ao Prefeito Municipal, sobre a prorrogação do
prazo para os taxistas cumprirem fielmente o contido na Lei Complementar
nº.003/2015, que dispõe sobre os serviços de táxi no Município. ~/~
Lido na sessão do dia / / . Visto secretário ...._,..l.J _
r •J ·1: Aprovado por _ \ '". ,. -1 ~ • 1
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Rejeitado por - -- ' - - '·,
Encaminhado através do ofício nº / , em / r / _
CONTEÚDO DO REQUERIMENTO:
Observadas as disposições regimentais, o adiante
signatário, vereador com assento nesta Casa de Leis, requer que, após
consentimento do Plenário, seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal,
solicitando as seguintes informações:
• Existe a possibilidade de ser concedida uma prorrogação de mais 01
(um) ano, no prazo para os taxistas cumprirem o contido na Lei
Complementar nº.003/2015?
Justificamos este pedido, salientando que, muitos taxistas não
possuem a mínima condição financeira de cumprir os termos desta lei
imediatamente, sendo que a mudança do veículo para a cor branca teria que ser
gradativa, pois muitos dos taxis atuais são financiados e os proprietários não
conseguem fazer a quitação imediata e a posterior troca por outro veículo, sendo que
o prazo sugerido viria de encontro as necessidades dos taxistas, e analisando a atual
crise que o Brasil atravessa, nada mais justo do que o prazo ser prorrogado.
Nestes termos pede deferimento.
Sala das sessões, 9 de novembro de 2015.
Gilberto Cor
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Jmss/al
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