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materia nº 113/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 113 / 2015
Date 2015-11-09
EmentaPEDIDO DE INFORMAÇÕES AO PREFEITO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, SOBRE A FISCALIZAÇÃO DO CONTIDO NA LEI MUNICIPAL Nº. 99/2014, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE AGROTÓXICOS EM DETERMINADOS LOCAIS DO MUNICÍPIO.
native_id13471

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-11-24 Aprovado (discussão única) — —

Documents (1)

texto original #

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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
REQUERIMENTO Nº .113/2015 
AUTORIA DO VEREADOR (A): GILBERTO CORDEIRO DE LIMA 
SÚMULA: Pedido de informações ao Prefeito Municipal, através da Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente, sobre a fiscalização do contido na Lei Municipal 
nº.99/2014, que dispõe sobre a proibição do uso de agrotóxicos em determinados 
locais do Município. 
Lido na sessão do dia __ __;/ / . Visto secretário l '#~t':':".: 
Aprovado por _._ _ 
Rejeitado por _ 
Encaminhado através do ofício nº __ ....;/ , em __ ....;/ ./ _ 
CONTEÚDO DO REQUERIMENTO: 
Observadas as disposições regimentais, o adiante 
signatário, vereador com assento nesta Casa de Leis, requer que, após 
consentimento do Plenário, seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal, 
solicitando as seguintes informações: 
• Porque não está sendo feita a fiscalização necessária para o fiel 
cumprimento da Lei Municipal nº.99/2014, que dispõe sobre a proibição 
do uso de agrotóxicos nos parques urbanos, unidades de conservação 
municipais e em suas respectivas áreas de amortecimento? 
Justificamos este pedido, salientando que, muitos produtores rurais 
estão utilizando os agrotóxicos dentro das áreas proibidas por lei, prejudicando o 
meio ambiente e os moradores das áreas próximas. 
Nestes termos pede deferimento. 
Sala das sessões, 9 de novembro de 2015. 
Jmss/al 

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