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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
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REQUERIMENTO Nº .113/2015
AUTORIA DO VEREADOR (A): GILBERTO CORDEIRO DE LIMA
SÚMULA: Pedido de informações ao Prefeito Municipal, através da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, sobre a fiscalização do contido na Lei Municipal
nº.99/2014, que dispõe sobre a proibição do uso de agrotóxicos em determinados
locais do Município.
Lido na sessão do dia __ __;/ / . Visto secretário l '#~t':':".:
Aprovado por _._ _
Rejeitado por _
Encaminhado através do ofício nº __ ....;/ , em __ ....;/ ./ _
CONTEÚDO DO REQUERIMENTO:
Observadas as disposições regimentais, o adiante
signatário, vereador com assento nesta Casa de Leis, requer que, após
consentimento do Plenário, seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal,
solicitando as seguintes informações:
• Porque não está sendo feita a fiscalização necessária para o fiel
cumprimento da Lei Municipal nº.99/2014, que dispõe sobre a proibição
do uso de agrotóxicos nos parques urbanos, unidades de conservação
municipais e em suas respectivas áreas de amortecimento?
Justificamos este pedido, salientando que, muitos produtores rurais
estão utilizando os agrotóxicos dentro das áreas proibidas por lei, prejudicando o
meio ambiente e os moradores das áreas próximas.
Nestes termos pede deferimento.
Sala das sessões, 9 de novembro de 2015.
Jmss/al
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