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materia nº 6/2015

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 6 / 2015
Date 2015-11-13
EmentaESTABELECE NORMAS PARA AS OPERAÇÕES DE CARGA E DESCARGA E A CIRCULAÇÃO DE CAMINHÕES E TRATORES NO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id13496

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-12-08 Redação final — Autógrafo,

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 I 0800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°006/2015
Câmara Municipal de Apucarana
Lido na sessão do dia ~~/5.
Visto: 10 secretário -:v}__
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SÚMULA - Estabelece normas para as
operações de carga e descarga e a circulação
de caminhões e tratores no Município de
Apucarana, como especifica e dá outras
providências.
A CÂMAF~ MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR DE AUTORIA DO
VEREADOR LUCIANO AUGUSTO MOLlNA
FERREIRA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
LEI COMPLEMENTAR
CAPITULO I
DAS DISPOSiÇÕES PRELIMINARES
Art. 1
0 A circulação de veículos de serviços e as operações de carga
descarga no Município de Apucarana obedecerão às seguintes normas.
Art. 2
0 Para fins desta Lei Complementar, considera-se:
I - operação de carga e descarga: a imobilização de veículos na
via pública, pelo tempo estritamente necessário ao carregamento
ou descarregamento de animais ou carga;
11 - Veículo Urbano de Carga - VUC: caminhões que atendam
conjuntamente as seguintes características: largura máxima de
2,20m (dois metros e vinte centímetros); comprimento máximo de
7,50 m. (sete metros e cinquenta centímetros);
111 - Zona de Restrição de Operação de Carga e Descarga -
ZRCD: áreas do Município do Apucarana com restrição à
operação de carga e descarga, que concentra núcleos de
comércio e serviços;
IV - Áreas de Restrição a Circulação - ARC: áreas ou vias do
Município do Apucarana com restrição à circulação de caminhões
e tratores.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.1eg.br
v - Caminhões, veículos destinados ao transporte de carga e
descarga com dimensões superiores ao descrito no inciso 11, Art.
2°.
VI - Tratores: veículo automotor: com características caminhão￾trator, trator de rodas, trator de esteiras e trator misto, para
realizar trabalho agrícola, de construção, pavimentação e
tracionar outros veículos e equipamentos.
CAPíTULO 11
DAS OPERAÇÕES DE CARGA E DESCARGA
Art. 3° As operações de carga e descarga de bens e de mercadorias,
nas Zonas de Restrição de Operação de Carga e Descarga - ZRCD, em
estabelecimentos comerciais e de serviços relacionados aos núcleos de
comércio e serviços não poderão ser realizados na área específica do Anexo I
desta lei Complementar, nos períodos compreendidos entre:
1- 10 h (dez horas) e 17 h (dezessete horas), de segunda a sexta￾feira;
11 - das 9 (nove) horas às 14 h (catorze horas), aos sábados.
§ 1° Constituem exceções ao cumprimento dos horários fixados
neste artigo as operações de carga e descarga:
I - as realizadas com veículos automotores classificados como
automóveis, motocicletas e, veículo urbano de carga - VUC conforme
descrição contida no inciso 11, do artigo 2° desta lei Complementar;
II - as referentes a caminhões de transporte, desde que
realizadas no espaço interno das instalações da empresa, respeitando
os horários pré estabelecidos para transitarem na área.
111 - as relacionadas aos seguintes serviços ou atividades:
a) tratamento e abastecimento de água;
b) produção e distribuição de energia elétrica, gás e
combustíveis;
c) assistência médica e hospitalar;
d) funerários;
e) captação e tratamento de esgoto e lixo;
f) telecomunicações;
g) guarda, uso e controle de substâncias radioativas,
equipamentos e materiais nucleares;
h) coleta de lixo;
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 I 0800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
i) processamento de dados ligados a serviços essenciais;
k) compensação bancária;
I) concretagem inclusive caminhão de bombeamento
destinado a esse fim;
m) oxigênio líquido refrigerado;
n) remoção de veículos sinistrados ou em pane, por meio de
caminhões reboque.
§ 2° O serviço de transporte de valores será prestado a qualquer
hora e pelo tempo estritamente necessário, nas áreas delimitadas e
fixadas.
§ 3° Os responsáveis pelos serviços de concretagem das obras
de construção civil deverão apresentar ao setor de Trânsito do
município, planejamento contendo cronograma detalhado das atividades
a serem realizadas, bem como se responsabilizarem pela contratação de
orientadores de trânsito credenciados, quando assim for determinado.
§. 4° - Nos prédios onde houver a necessidade de gás a granel
(item b, inciso 111 §.1° deste artigo), será estabelecida zona de
estacionamento especial ficando facultada a colocação de cones
(sinalizadores) para garantir o estacionamento do caminhão, evitando
transtornos em razão da periculosidade do serviço.
Art. 4° Fica delegado ao IDEPPLAN ou outro órgão do Executivo que vir
a substituí-lo, a competência para redefinir as Zonas de Restrição de Operação
de Carga e Descarga - ZRCD, e autorizar, em caráter extraordinário, a carga e
descarga de bens e mercadorias em logradouros específicos pertencentes às
ZRCD definidas, podendo condicionar as exceções à contratação de
orientadores de trânsito credenciados.
CAPíTULO 111
DAS NORMAS DE CIRCULAÇÃO
Art. 5° Fica proibido o trânsito de caminhões e tratores nas Áreas de
Restrição a Circulação - ARC do Município, nos períodos compreendidos entre:
1- 10 h (dez horas) e 17 h (dezessete horas) de segunda a sexta;
11 - 9 h (nove horas) e 14 h (quatorze horas), aos sábados, domingos e
feriados.
§ 1° Os horários de circulação dos veículos urbanos de carga - VUC, e
dos caminhões de transporte, poderão ser regulamentados por meio de
Decreto do Executivo, caso julgue necessário.
§ 2° A proibição prevista no "caput" deste artigo não se aplica aos
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
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caminhões e tratores utilizados nos serviços ou atividades relacionados
no inciso 11,do § 1° do Art. 3°, desta Lei.
Art. 6° Fica delegado ao IDEPPLAN ou outro órgão que vier a substituí￾lo à competência para definir novas Áreas de Restrição a Circulação - ARC, e
autorizar, em caráter extraordinário, a circulação de caminhões e tratores em
logradouros específicos pertencentes às ARC definidas.
CAPíTULO IV
DAS DISPOSIÇOES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 7° Caberá a Guarda Municipal, no âmbito das respectivas áreas
territoriais, realizar atividades de fiscalização das operações de carga e
descarga e circulação previstas nesta Lei Complementar, através dos Agentes
de Trânsito.
Art. 8° As infrações dispostas nesta Lei Complementar acarretará na
aplicação das penalidades legais pertinentes.
Art. 9° Caberá ao Executivo Municipal, expedir normas complementares
para a execução desta Lei Complementar, inclusive no tocante à sua
fiscalização.
Art. 10. Os casos excepcionais deverão ser submetidos previamente à
apreciação do IDEPPLAN, que poderá conceder autorização especial,
especificando dia e hora para a realização da operação de carga e descarga e
circulação.
Art. 11. Ficam mantidas as restrições vigentes para as vias do anel
central, com relação à circulação de veículos e operação de carga e descarga.
Art. 12. No prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação
desta Lei, o Executivo Municipal expedirá o respectivo Decreto regulamentando
novas Vias de Restrição de Operação de Carga e Descarga - VROCD e Vias
com Restrição a Circulação - VRC, caso julgue necessário, devendo revisá-Ias
sempre que necessário.
Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nO
182/2014, de 30/12/2014, entrando a presente Lei Complementar em vigor na
data de sua publicação.
Sala das Sessões, er 13 de no~~ def~
LIc~.ug~to Molina Ferreira
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