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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 95/2015
SÚMULA - REFERENDA O Termo de Convênio nO027/2015, que
entre si celebram o Município de Apucarana, por intermédio do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a
Casa Lar - Casa do Dodô.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTiÇA, LEGISLAÇÃO E
REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNiCíPIO DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE,
PROMULGO O SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1° - Fica REFERENDADO o Termo de Convênio nO027/2015, que entre
si celebram o Município de Apucarana, por intermédio do Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, e a Casa Lar - Casa do Dodô, firmado em 03 de
novembro de 2015, visando ao desenvolvimento de programa de comunicação e
divulgação denominado "Projeto Casa do Dodô.com".
Art. 2° - As obrigações das partes encontram-se estabelecidas na Cláusula
Segunda do referido Termo de Convênio.
Art. 3° - Fica assegurado o montante de R$ 2.990,00 (dois mil novecentos e
noventa reais), por parte do Município de Apucarana, para a execução do Programa
citado no Art. 1°, sendo o valor liberado em parcela única, conforme cronograma de
desembolso.
Art. 4° - O prazo de vigência do Termo de Convênio inicia-se a contar da data
de sua assinatura (03/11/2015), terminando no dia 30/10/2016.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente
Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 25 de novembro de 2015.
COMISSÃO DE JUSTiÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Antônio Ananias
PRESIDENTE
Gilber] rdeíro de Lima
/! ECRETARIO
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