Prefeitura do Município de Apucarana
, Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 164/2015
Súmula:- Concede Abono Natalino aos servidores municipais do
quadro de pessoal efetivo e Cargos de Provimento em
Comissão, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE:-
L E I
Concede Abono Natalino aos servidores ativos e inativos pertencentes ao Quadro de Pessoal
Permanente e aos ocupantes de cargos de provimento em comissão do Município de
Apucarana, da Autarquia Municipal de Saúde - AMS, da Autarquia Municipal de Educação -
AME e do Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana - IDEPPLAN,
nos termos do que dispõe a presente Lei.
Parágrafo único: O abono de que trata o caput deste artigo será concedido também aos profissionais do
magistério contratados por prazo determinado sob a forma de Contrato de Regime Especial de
Trabalho, conforme Lei N°. 47/2013.
O Abono Natalino corresponderá ao valor de R$ 90,00 (noventa reais) e será pago em parcela
única, para cada servidor, na folha de pagamento do mês de dezembro/2015.
Art. 3°. O Abono Natalino não será computado para nenhum efeito, sendo expressamente
desvinculado do vencimento do servidor.
Parágrafo único - Sobre o Abono Natalino não incidirá contribuições sociais e retenções, considerando-se o
seu de caráter único e não habitual.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir da data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 23 de novembro de 2014.
~
Dr. Carlos Alberto Gebr" Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municipa
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Tenho a honra de encaminhar para apreciação e votação desse Poder
Legislativo, o projeto de Lei em apenso, que concede Abono Natalino aos servidores municipais do
quadro de pessoal efetivo e cargos de provimento em comissão.
Cumpre-me esclarecer, que o referido abono de Natal terá o valor de R$
90,00 (noventa reais), em única parcela, que será creditado na conta bancária de cada servidor no mês de
dezembro de 2015.
Da mesma forma como aconteceu no ano passado, essa Administração
Municipal optou pela concessão do abono de Natal como um modo de premiar, neste final de ano, a
dedicação dos servidores municipais. O abono de Natal é como se fosse uma cesta de Natal, mas, com a
opção de o servidor escolher os alimentos natalinos que ele ou sua família aprecia.
Convém informar que a atual proposta irá contemplar aproximadamente
3.000,00 (três mil) funcionários, com investimento demandado de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil
reais), de Recursos Próprios do Município. Investimento sim, pois acreditamos, que ao conceder um
benefício ao servidor não estamos realizando uma despesa, e sim um investimento na qualidade de vida
deste servidor, e por consequência, na melhoria da qualificação dos serviços prestados a nossa população.
Assim, aguardo dos nobres pares a devida apreciação da presente iniciativa,
com a consequente aprovação, antecipo sinceros agradecimentos, subscrevendo-me com especial
consideração e estima.
Cordialmente,
Município de Apucarana, em 23 de novembro de 2014.
Dr. Carlos
U
Alberto Gebri Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municipal