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materia nº 161/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 161 / 2015
Date 2015-11-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PERMISSÃO PARA A EMPRESA CONCRELIG BOMBAS PARA CONCRETO LTDA. ESCRITURAR E REGISTRAR O IMÓVEL ALIENADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 105/2010 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id13523

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-12-10 Redação final (aprovado) — Projeto de lei aprovado em 3ª discussão em 10/12/2015 Autógrafo, 152

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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE L E I N°. 161/2015
amara Municipal de Apucarana
lido na 5e5láo~FIS
Visto: 10 secretário ~
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão
para a Empresa CONCRELlG BOMBAS PARA
CONCRETO LTOA., a escriturar e registrar, o imóvel
alienado pela Lei Municipal nO.105/10, de 10/06/2015,
alterada pela Lei Municipal nO 103/15 de 12/08/2015,
alterada pela Lei Municipal nO 135/15, de 05/11/2015,
como especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL .DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE:-
L E I
Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão para a Empresa CONCRELlG
BOMBAS PARA CONCRETO LTDA. - CNPJ N°. 07.995.916/0001-78, a escriturar e
registrar, observadas as condições estabelecidas, sob pena de reversão do imóvel, no Art. 11
e suas alíneas a; b; c; d; e; f; g; e h, da Lei nO.009/2002, de 25/03/2002, o imóvel alienado por
força da Lei Municipal nO. 105/10, de 10/06/2015, alterada pela Lei Municipal nO 103/15 de
12/08/2015, alterada pela Lei Municipal nO135/15, de 05/11/2015.
Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput deste artigo é constituído pelos Lotes nO.s01 e 02, da
Quadra 01, localizado no Parque Industrial Oanilo Romano Berté, com área de 3.890,96 m2
(três mil, oitocentos e noventa metros quadrados e noventa e seis decímetros quadrados) e
mais o Lote 3-A, da Quadra 01, com 900,00 m2
(novecentos metros quadrados), incorporando
aos lotes já citados, perfazendo um total de 4.790,96 m2
(quatro mil, setecentos e noventa
metros quadrados e noventa e seis decímetros quadrados) em nosso Município.
Ficam mantidas das demais condições estabelecidas na Lei nO.009/2002, de 25 de março de
2002, especialmente as constantes dos artigos 12, 14 e 15 da mencionada Lei.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 20 de novembro 2015.
Dr. Carlos
U
Alberto Gebr.· Preto
(Beto Preto)
Prefeito Munici I
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Estamos encaminhando para a apreciação dessa colenda Casa de Leis, o
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a permissão para a Empresa CONCRELlG BOMBAS PARA
CONCRETO LTDA., a escriturar e registrar, o imóvel alienado pela da Lei Municipal nO. 105/10, de
10/06/2015, alterada pela Lei Municipal nO103/15 de 12/08/2015, alterada pela Lei Municipal nO135/15, de
05/11/2015.
A referida Empresa foi constituída em maio de 2006, desde então esteve em
constante crescimento e gera atualmente em torno de 16 (dezesseis) empregos diretos e indiretos. Em 2010
recebeu através do PRODEA - Lei Municipal nO009/02, de 25/03/2002, o imóvel, constituído Lotes nO.s01 e
02, da Quadra 01, localizado no Parque Industrial Danilo Romano Berté, com área de 3.890,96 m2
(três mil,
oitocentos e noventa metros quadrados e noventa e seis decímetros quadrados) e mais o Lote 3-A da
Quadra 01, com 900,00 m2
(novecentos metros quadrados), incorporando aos lotes já citados, perfazendo
um total de 4.790,96 m2
(quatro mil, setecentos e noventa metros quadrados e noventa e seis decímetros
quadrados).
Em conformidade com o artigo 11 da Lei Municipal nO 009/02, que criou o
Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana, é permitido escriturar e registrar o terreno
alienado pelo programa, desde que na escritura conste às condições estabelecidas no referido artigo.
Vale destacar que a Empresa atua na atividade econômica de aluguel de
máquinas e equipamentos, bem como a fabricação de materiais para construção, e está apta a receber de
forma definitiva o imóvel, conforme parecer da Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico -
CMDE, de 11 de novembro de 2015, já que cumpriu todos os requisitos constantes na legislação municipal
pertinente, atingindo assim, o objetivo da geração de empregos com retorno econômico e social em nosso
município.
Acompanham, em apenso, Ata da Reunião da Comissão Municipal de
Desenvolvimento Econômico - CMDE, fotos da sede da empresa, bem como os pareceres do Departamento
Jurídico e do Prefeito.
Vimos por este intermédio solicitar o empenho de Vossas Excelências,
tornando as necessárias providências, para que possamos efetuar esta permissão.
Município de Apucarana, em 20 de novembro de 2015.
Dr. C~rto Gebri
(Beto Preto)
Prefeito Municipa

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