_Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE L E I N°. 162/2015
Súmula:- Concede prorrogação para início das obras no imóvel
alienado através da Lei Municipal nO 052/14, de
26/05/2014 à Empresa SR KAPASI RECICLAGEM,
conforme especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE:-
L E I
Fica o Executivo Municipal autorizado a prorrogar por mais 06 (seis) meses, a contar da
publicação desta Lei, o prazo para início das obras concedido pela Lei Municipal nO052 de 26
de maio de 2014, sob pena de reversão do imóvel, à Empresa SR KAPASI RECICLAGEM -
CNPJ N° 14.661.263/0001-56, conforme deliberação da Comissão Municipal de
Desenvolvimento Econômico - CMDE.
Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput deste artigo é constituído pelo Lote 05/8, da Quadra 01,
com área de 1.500,36 m2
, localizado no Parque Industrial Galan, no Município de Apucarana.
Ficam ratificados os demais artigos da Lei nO052/14 de 26/05/2014, quanto à alienação e a
finalidade destinada ao imóvel.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições anteriores em
contrário.
Município de Apucarana, em 23 de novembro de 2015.
Preto
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:·
o incluso Projeto de Lei que ora está sendo encaminhado para a apreciação
dos Nobres Vereadores, tem o propósito de conceder prorrogação de prazo de 06 (seis) meses para início
das obras de construção à Empresa SR KAPASI RECICLAGEM· CNPJ N° 14.661.263/0001·56.
A referida empresa, constituída em 23/11/2011, recebeu os incentivos do
Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana . PRODEA, com a alienação de terreno,
através da Lei Municipal nO052 de 26 de maio de 2014, referente ao imóvel constituído pelo Lote 05/8, da
Quadra 01, com área de 1.500,36 m2
, localizado no Parque Industrial Galan, em nosso Município.
A Empresa SR KAPASI RECICLAGEM, solicitou através de requerimento
protocolizado sob nO031175/2015, a prorrogação para início da construção no terreno supramencionado,
alegando dificuldades financeiras devido à crise econômica que o País está enfrentando, principalmente
devido à queda no setor de coleta de resíduos não perigosos.
Com base na Lei Municipal nO 009/2002 e no Decreto nO 308/2002, o
requerimento da empresa foi analisado pela Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico·
CMDE, em reunião realizada em 19 de agosto de 2015, que emitiu parecer favorável, porém com
ressalva ao adiamento solicitado, ajustando a dilação em seis meses.
Acompanham, em apenso, requerimento da Empresa, Ata da Reunião da
Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE, bem como os pareceres do Departamento
Jurídico e do Prefeito.
Concluindo, ilustres Edis, o pedido de prorrogação do prazo para início da obra
se fundamenta em razões pertinentes e absolutamente cabíveis e procedentes. Desta forma solicitamos a
aprovação nos termos apresentados, pelo que antecipadamente agradecemos.
Município de Apucarana, em 23 de novembro de 2015.
Dr. Carlos
M
Alberto Gebri
(Beto Preto)
Prefeito Municipal
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