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materia nº 163/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 163 / 2015
Date 2015-11-23
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 85/2002, DE 30/12/2002 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO (ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 177/2014, DE 28/12/2014), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id13525

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-12-10 Redação final (aprovado) — Projeto de lei aprovado em 3ª discussão em 10/12/2015 Autógrafo, 164

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texto original #

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PROJETO DE L E I N°. 163/2015
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
rAmara Muniàpal de Apucarana
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Súmula:- Altera a Lei Municipal nO085/2002, de 30 de dezembro
de 2002, Código Tributário Municipal (alterada pela Lei
Municipal nO 177/2014, de 28 de dezembro de 2014),
conforme especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE:-
L E I
o item 7, do Anexo VIII- Tabela para Cobrança da Taxa de Licença para Execução de
Obras, da Lei Municipal nO 085/2002, de 30 de dezembro de 2002, Código Tributário
Municipal (alterada pela Lei Municipal nO 177/2014, de 28 de dezembro de 2014), passa a
vigorar com a seguinte redação:-
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
7. Loteamentos (lançado uma só vez):
Especificação do Serviço Taxa
Exame, aprovação e licenciamento de execução de projeto
(excluídas as áreas destinadas ao Município, e o 0,3% da UFM, por m2
arruamento do cálculo).
Art.~. Ficam inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nO085/2002, de 30 de dezembro de
2002, Código Tributário Municipal (alterada pela Lei Municipal nO177/2014, de 28 de dezembro
de 2014).
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 23 de novembro 2015.
~
Dr. Carlos Alberto Ge
(Beto Preto
Prefeito Munici
Preto
Dessa forma, haverá uma desoneração da grande quantidade em metros
quadrados do imóvel a ser subdividido, o que onera demasiadamente as empresas, como tem sido
questionado pelas mesmas e tem sido objeto de análise pelos departamentos competentes da Prefeitura de
Apucarana.
É preciso salientar, todavia, que a atual administração tem sido rigorosa com o
cumprimento das regras a respeito da atividade de loteamentos, fiscalizando a qualidade dos materiais a
serem aplicados, especialmente nas vias e até em relação à dimensão das referidas vias, o que diminui do
total da área destinada à comercialização e, consequentemente, aumenta o valor dos investimentos por
parte das empresas.
Assim, solicitamos o apoio dos nobres Pares no sentido de que este Projeto de
Lei não encontre qualquer tipo de oposição nesse Egrégio Colegiado de Vereadores, e assim esperamos
que venham a aprová-lo o mais urgente possível, para sua imediata aplicação.
Município de Apucarana, em 23 de novembro de 2015. &De
Dr. Carlos Alberto Ge
(Beto Preto
Prefeito Munici a

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