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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.prJeg.br
PROJETO DE LEI N° 166/2015
SÚMULA: Concede Abono Natalino aos servidores do
Poder Legislativo Municipal, conforme especifica e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE LEI
DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNIClplO DE APUCARANA, SANCIONO A
SEGUINTE
L E
Art. 1° - Concede Abono Natalino aos servidores ativos pertencentes ao
Quadro de Pessoal Permanente e aos ocupantes de cargo de provimento em
comissão do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2° - O Abono Natalino corresponderá ao valor de R$ 90,00 (noventa reais)
e será pago em parcela única, para cada servidor, na folha de pagamento do mês de
dezembro do ano de 2015.
Art. 3° - O Abono Natalino não será computado para nenhum efeito, sendo
expressamente desvinculado do vencimento do servidor.
Parágrafo único - Sobre o Abono Natalino não incidirão contribuições sociais
e retenções, considerando-se o seu pagamento de caráter único e não habitual.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 26 de novembro de 2015.
MESA EXECUTIVA
Luciano Augusto Molina Ferreira
VICE-PRESIDENTE
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