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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI N°. 167/2015
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de
até R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais), como
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APRECIOU E APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA MESA
EXECUTIVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNiCíPIO DE APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 1° - Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de
até R$145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais), no orçamento para o exercício de 2015 (Lei
Municipal nO.171/2014, de 17 de dezembro de 2014), e com base no Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64,
como segue:
01- Poder Legislativo
01.031 - Ação Legislativa
010310001.2.001 - Manutenção das Atividades Legislativas
3.1.90.13.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ", R$- 145.000,00
TOTAL R$-145.000,OO ,
Art. 2° - Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar contido no Artigo 1
0 desta
lei são provenientes do cancelamento da seguinte dotação do orçamento vigente do Poder Legislativo:
01- Poder Legislativo
01.031 - Ação Legislativa
010310001.2.001 - Manutenção das Atividades Legislativas
3.1.90.11.00.00.00 - Obrigações Patronais R$- 145.000,00
TOTAL R$-145.000,OO
Art. 3° - Fica, ainda, em consonância com o artigo 1° desta Lei, o Poder Executivo autorizado a
promover as devidas alterações na Lei nO136/2013, de 17/12/2013 (Plano Plurianual 2014/2017) e suas
alterações posteriores e na Lei nO 82/2014, de 30/06/2014 (Lei das Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2015), e suas alterações posteriores.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de
sua publicação.
Sala das Sessões, em 4 de dezembro de 2015.
MESA EXECUTIVA
Augusto Molina Ferreira
ICE-PRESIDENTE
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