br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 140/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 140 / 2015
Date 2015-10-07
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 154/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id13554

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-12-11 Redação final (aprovado) — Projeto de lei aprovado em 3ª discussão em 11/12/2015 Autógrafo, 156/2015

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 140/15
Súmula:- Altera a Lei Municipal nO154 de 04 de dezembro de
2014, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE:-
L E I
o artigo 1° da Lei Municipal nO 154, de 04 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a
seguinte redação:-
"Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel
constituído pelo Lote 18/19 - REM - Quadra 02, com 2.000,00 m2 - Parque Ind. Zona Norte
IV, no Município de Apucarana, à Empresa RULLlTEC MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
INDUSTRIAS LTDA - CNPJ N° 20.959.020/0001-00, na conformidade da Lei nO009/2002, de
25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nOs 308/02 de 27/08/2002 e 087/03, de
29/04/2003."
Ficam inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nO154, de 04 de dezembro de
2014.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 07 de outubro de 2015.
~
Dr. Carlos Alberto Geb
(Beto Preto)
Prefeito Municip I
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o incluso Projeto de Lei que está sendo encaminhado para a apreciação dos
Nobres Vereadores altera a redação da Lei Municipal n. 154/2014, de 04 de dezembro de 2014, que
autorizou o Executivo Municipal a proceder à alienação do imóvel constituído pelo Lote de Terras para a
Empresa Movimento e Tecnologia Indústria e Comércio de Máquinas e Equipamentos Ltda.,
passando a constar o nome da Empresa Rullitec Maquinas e Equipamentos Industriais Ltda.
A Empresa Movimento e Tecnologia Indústria e Comércio de Máquinas e
Equipamentos Ltda., constituída desde 20 de janeiro de 2007, tendo como sócios os Senhores Gilson
Alvino da Silva e José Marcos Neves, recebeu os incentivos do Programa de Desenvolvimento
Econômico de Apucarana - PRODEA, com a doação do citado terreno através da Lei Municipal nO.
154/14.
A Empresa Rullitec Maquinas e Equipamentos Industriais Ltda.,
constituída desde 04 de agosto de 2014, também tem como sócios os Senhores Gilson Alvino da Silva e
José Marcos Neves.
Observa-se que as empresas Movimento e Tecnologia Industrial e
Comércio e a Empresa Rullitec são do mesmo grupo econômico, tendo os mesmos sócios, conforme
documentos anexos, como também atuavam no mesmo ramo de atividade industrial. Entretanto, a
Empresa Movimento encerrou suas atividades, ocorrendo à baixa da empresa, desta forma passando toda
a produção e administração para Empresa Rullitec.
Ademais, a autorização que se pretende concretizar a partir da necessária
autorização legislativa visa à expansão da sede, com a expectativa de geração de mais empregos e
postos de trabalhos na área industrial do Município.
Com base na Lei Municipal nO 009/2002 e no Decreto nO 308/2002, o
requerimento da empresa foi analisado pela Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico -
CMDE, em reunião realizada em 19 de novembro de 2015, que emitiu parecer favorável.
Vale ressaltar que a referida transferência se faz necessária, tendo em vista
a necessidade de regularização das áreas pertencentes às empresas supramencionadas e somente será
efetivada após conclusão dos procedimentos administrativos necessários, visando o cumprimento do que
dispõe a legislação pertinente.
T
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR Iwww.apucarana.pr.gov.br
Acompanham, em apenso, requerimento da Empresa, Ata da Reunião da
Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE, bem como os pareceres do Departamento
Jurídico e do Prefeito.
Do exposto, conclui-se a viabilidade deste projeto e, convictos no sucesso do
empreendimento que muito contribuirá com o processo de desenvolvimento econômico do nosso
Município, solicitamos os votos necessários para sua aprovação, pelo que antecipadamente agradecemos.
Município de Apucarana, em 07 de outubro de 2015.
~
Or. Carlos Alberto Gebri eto
(Beto Preto)
Prefeito Municipal

open original →