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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°. 155/2015
Súmula:- Altera anexos de metas fiscais da Lei nO136/2013, de
17/12/2013 (Plano Plurianual 2014 - 2017), na forma
que especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE:-
L E
Fica alterado o Anexo de Metas das Ações de Programas de Governo da Lei nO.136/2013,
de 17/12/2013, para os exercícios de 2016 a 2017, que estabelece o Plano Plurianual.
Fica alterado o Anexo de Estimativa das Receitas da Lei n". 136/2013, de 17/12/2013, para
os exercícios de 2016 a 2017.
As Metas das Ações de Programas de Governo, para o período de 2016 e 2017, fazem parte
do Anexo I desta Lei. A Estimativa das Receitas, para o período de 2016 e 2017, fazem parte
do Anexo II desta Lei.
Ficam mantidas as demais disposições constantes da Lei nO.136/2013, de 17/12/2013.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 01 de dezembro de 2015.
Dr. Carlos
M
Alberto Gebri
(Beto Preto)
Prefeito Municip
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o Projeto de Lei, que está sendo submetido para apreciaçao de Vossas
Excelências, tem por objetivo a compatibilização dos planos orçamentários de acordo com o artigo 5°
da Lei de Responsabilidade Fiscal Lei nO101/00, de 4 de maio de 2000.
Esta alteração é devida a evolução da receita de recursos livres projetada para o
ano de 2016 e 2017, aumento no ICMS e IPVA. O conseqüente aumento da receita proporciona o Poder
Executivo a acrescentar nas despesas fixadas no PPA. Outro fator determinante desta alteração é a
obrigação de pagamento de precatórios cíveis no valor superior a oito milhões de reais, consequentemente
outras ações de governo sofreram alterações para suprir essa demanda.
Solicitamos assim, o empenho dos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras
na aprovação deste presente Projeto de Lei.
Valho-me da oportunidade para manifestar protestos de elevada estima e
consideração.
Município de Apucarana, em 01 de dezembro de 2015.
~
Or. Carlos Alberto Gebr'
(Beto Preto)
Prefeito Munici
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