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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°. 156/2015
Súmula:- Altera os anexos de metas de Ações de Programas de
Governo e Anexo de Estimativa de Receitas da Lei nO
065/2015, de 01/07/2015 (LDO - 2016), na forma que
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE:-
L E
Fica alterado o Anexo de Metas das Ações de Programas de Governo da Lei nO.065/2015,
de 01/07/2015, que estabelece o a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016.
Fica alterado o Anexo de Estimativa das Receitas da Lei nO.065/2015, de 01/07/2015, que
estabelece o a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016.
As Metas das Ações de Programas de Governo, para o exercício de 2016, fazem parte do
Anexo I desta Lei. A Estimativa das Receitas, para o exercício de 2016, fazem parte do Anexo II
desta Lei.
Ficam mantidas as demais disposições constantes da Lei nO.065/2015, de 01/07/2015.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 01 de dezembro de 2015.
Dr. Carlos Alberto Gebri
(Beto Preto)
Prefeito Municipa
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o Projeto de Lei, que está sendo submetido para aprecaçao de Vossas
Excelências, tem por objetivo a compatibilização dos planos orçamentários de acordo com o artigo 50
da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei nO101/00, de 4 de maio de 2000.
Esta alteração é devida a evolução da receita de recursos livres projetada para o
ano de 2016 e 2017, aumento no ICMS e IPVA. O conseqüente aumento da receita proporciona o Poder
Executivo a acrescentar nas despesas fixadas no PPA. Outro fator determinante desta alteração é a
obrigação de pagamento de precatórios cíveis no valor superior a oito milhões de reais, conseqüentemente
outras ações de governo sofreram alterações para suprir essa demanda.
Solicitamos assim, o empenho dos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras
na aprovação deste presente Projeto de Lei.
Valho-me da oportunidade para manifestar protestos de elevada estima e
consideração.
Município de Apucarana, em 01 de dezembro de 2015.
Dr. Carlos Alberto Gebr'
(Beto Preto)
Prefeito Municip
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