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CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 96/2015
SÚMULA - REFERENDA O Termo de Convênio nO028/2015, que
entre si celebram o Município de Apucarana, por intermédio do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Apucarana.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTiÇA, LEGISLAÇÃO E
REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICiplO DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE,
PROMULGO O SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1° - Fica REFERENDADO o Termo de Convênio nO028/2015, que entre
si celebram o Município de Apucarana, por intermédio do Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Apucarana, firmado em 01 de dezembro de 2015, visando à aquisição de
equipamentos lúdicos e brinquedos que serão utilizados para a implantação de uma
brinquedoteca, que contemplará ações voltadas para o processo de desenvolvimento
biopsicossocial das crianças e adolescentes com deficiência intelectual e múltiplas
deficiências.
Art. 2° - As obrigações das partes encontram-se estabelecidas na Cláusula
Segunda do referido Termo de Convênio.
Art. 3° - Fica assegurado o montante de R$ 2.380,00 (dois mil trezentos e
oitenta reais), por parte do Município de Apucarana, para a execução do Programa
citado no Art. 1°, sendo o valor liberado em parcela única, conforme cronograma de
desembolso.
Art. 4° - O prazo de vigência do Termo de Convênio inicia-se a contar da data
de sua assinatura (01/12/2015), terminando no dia 30/10/2016.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente
Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 16 de dezembro de 2015.
COMISSÃO DE JUSTiÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Antônio Ananias
PRESIDENTE
o Cordeiro de Lima
SECRETÁRIO
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