br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 97/2015

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 97 / 2015
Date 2015-12-16
EmentaREFERENDA ESCRITURA PÚBLICA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEIS URBANOS, EM ADIMPLEMENTO A COMPROMISSOS ANTERIORES, COMO ESPECIFICA
native_id13590

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2016-01-23 Redação final (aprovado) — Aprovado em 3ª discussão em 23/01/2016.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 97/2015
SÚMULA - REFERENDA Escritura Pública de Dação em
Pagamento de Imóveis Urbanos, em adimplemento a
compromissos anteriores, como especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTiÇA, LEGISLAÇÃO E
REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICiplO DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE,
PROMULGO O SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1° - Fica REFERENDADA Escritura Pública de Dação em Pagamento de
imóveis urbanos em adimplemento a compromissos anteriores, que fazem Ricardo
Teixeira Marques e sua esposa em favor do Município de Apucarana, tendo em conta
dívidas contraídas pelo Serviço Notarial do 1° Ofício de Apucarana (CNPJ:
78.031.051/0001-78) junto ao Município de Apucarana, referente ao recolhimento de
ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza de anos passados.
Parágrafo único - O valor total da dívida, conforme consta no Termo de
Compromisso e Confissão de Dívida, datado de 25/06/2014, é de R$ 99.226,71
(noventa e nove mil, duzentos e vinte e seis reais e setenta e um centavos), já inclusos
juros, correção monetária e multa.
Art. 2° - O contribuinte citado no Art. 1° dará ao Município de Apucarana 4
(quatro) lotes de terra, avaliados globalmente em R$ 95.000,00 (Noventa e cinco mil
reais), sendo que a diferença será quitada à vista.
Art. 3° - Após a autorização de dação em pagamento pelo Chefe do Poder
Executivo, será providenciada, no prazo de até 30 (trinta) dias, a escritura pública de
dação em pagamento, arcando o contribuinte com todas as despesas e tributos
incidentes na operação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente
Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 16 de dezembro de 2015.
ISSÃO DE JUSTiÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Antônio Ananias
PRESIDENTE

open original →