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materia nº 168/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 168 / 2015
Date 2015-12-28
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECÍFICA, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº. 9/02, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA W.L.C. MENDES - ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-12-30 Redação final (aprovado) — Projeto de lei aprovado em 3ª discussão em 30/12/2015 Autógrafo n. 164

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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 168/2015
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação
do imóvel que especifica, dispõe sobre a concessão de
incentivos previstos na Lei nO009/02, de 25/03/2002,
para a Empresa W.L.C MENDES - ME, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE:-
L E
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóveis constituídos pelos
Lotes 5/A-4 e 5/A - REM, da Quadra 01, com área de 3.468,11 m2
, Parque Industrial Galan, no
Município de Apucarana, à Empresa W.L.C MENDES - ME - CNPJ N° 07.160.186/0001-95, na
conformidade da Lei nO009/2002, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nOs308/02
de 27/08/2002 e 087/03 de 29/04/2003.
Parágrafo único. O imóvel objeto da alienação será destinado à atividade econômica de carga e descarga,
comércio varejista de materiais de construção em geral, comércio atacadista de cereais e
leguminosas beneficiadas e comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e
corretivos do solo.
Art. 2:'. Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei nO
009/2002, de 25/03/2002.
A Empresa citada no art. 1° desta Lei, não poderá, sob pena de reversão dos imóveis ao
patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da Lei nO009/2002,
de 25/03/2002, bem como aos compromissos firmados no Projeto de Viabilidade Econômica.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Município de Apucarana, 10 de dezembro de 2015.
Dr.C~OGebr
(Beto Preto)
Prefeito Municip I
r
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n? 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR Iwww.apucarana.pr.gov.br
EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos Senhores
Vereador tem por objetivo obter a Vossa necessária autorização, para que o Município possa alienar imóvel
do Município de Apucarana, após conclusão dos procedimentos administrativos necessários, à
EmpresaW.L.C MENDES- ME.
A referida empresa está instalada na Rodovia BR-376, desde 2004, no início
da Serra do Cadeado, ocupando dois barracões na cidade de Mauá da Serra. A fim de instalar uma filial em
nosso Município, solicita incentivo através do PRODEA - Lei Municipal nO009102, de 2510312002,para
receber os imóveis, constituídos pelos Lotes 5/A-4 e 5/4 - REM, da Quadra 01, com área de 3.468,11 m2
,
Parque IndustrialGalan, em nosso Município.
Vale destacar que a Empresa supramencionada, não tem sede própria em
Mauá da Serra, da mesma maneira necessita do espaço para expansão e ampliação de suas atividades,
prevendo aumento de empregos na atividade econômica de carga e descarga, comércio varejista de
materiais de construção em geral, comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiadas e comércio
atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantese corretivos do solo.
o processo com a documentação da empresa pretendente, foi analisado
quanto à sua viabilidade pela Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE, no dia
26/11/2015, com a emissão de parecer favorável no sentido de que a referida empresa seja inserida no
Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana - PRODEA, por ser uma iniciativa importante
para a expansão industrial do Município, com projeção de faturamento bruto anual no valor de R$
1.453.654,90 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e três mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e
noventa centavos) e investimentos financeiros em edificações, imobilizados e inovações do processo
produtivo no total de R$ 1.100.000,00(um milhão e cem mil reais).
Esclarecemos ainda, que a referida alienação será efetivada após conclusão
dos procedimentos administrativos necessários, visando o cumprimento do que dispõe Programa de
Desenvolvimento Econômico de Apucarana - PRODEA - para Implementação de Incentivos na
Criação ou Ampliação de Empresas Comerciais, Industriais e Turisticas.
Acompanham, em apenso, projeto de viabilidade econômica, Ata da Reunião
da Comissão Municipal de DesenvolvimentoEconômico - CMDE, bem como os pareceres do Departamento
Jurídico e do Prefeito.
Assim, vimos por este intermédio solicitar o empenho de Vossas Excelências,
tomando as necessárias providências,para que possamos efetuar a alienação do imóvel em questão.
Município de Apucarana, em 10 de dezembro de 2015.
~ ~.n r
Dr. cãríõs ~Yrn Alberto Gebri reto
(Beto Preto)
Prefeito Municipal

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