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materia nº 171/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 171 / 2015
Date 2015-12-28
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº. 101/2015, DE 10 DE AGOSTO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id13604

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-12-31 Redação final (aprovado) — Projeto de lei aprovado em 3ª discussão em 31/12/2015 Autógrafo n. 172

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texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR Iwww.apucarana.pr.gov.br
PROJETODE L E I NO.17112015
Súmula:- Altera dispositivo da Lei Municipal nO101/2015, de 10
de agosto de 2015, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1°. O artigo 1° da Lei nO101/2015, de 10 de agosto de 2015, passa a vigorar com a seguinte
redação:-
Art. "J!.
Art. 1'.
"Art.1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído
pelo Lote 04/A, da Quadra 01 com 1.410,00 m', Parque Industrial Danilo Romano
Berté, no Município de Apucarana, à Empresa L.A REVERSO E CIA LTOA - CNPJ
NO 03.311.66310001-15, na conformidade da Lei nO 00912002, de 2510312002 e
regulamentada pelos Decretos nOs308102 de 27/0812002 e 087/03, de 29/0412003. n
A Empresa L.A REVERSOE CIA LTDA - CNPJ NO03.311.66310001-15,não poderá, sob pena
de reversão do imóvel ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no
Art. 11J da Lei nO009/2002. de 25/03/2002, bem como aos compromissos firmados no Projeto
de Viabilidade Econômica.
Ficam inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nO101/2015, de 10 de agosto de
2015.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições anteriores em
contrário.
Município de Apucarana, em 21 de dezembro de 2015.
Dr. Carlos Alberto Geb Preto
(Beto Preto)
Prefeito Munici ai
r-
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR Iwww.apucarana.pr.gov.br
EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos Senhores
Vereador tem por objetivo obter a Vossa necessária autorização, para que o Município possa alterar a Lei
Municipal nO101/2015, de 10 de agosto de 2015, alterando o lote alienado para Empresa L.A REVERSO E
CIALTDA.
A referida foi constituída em 2014, em julho de 2015 recebeu em alienação
através do Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana - PRODEA, o lote 01/A, da quadra
02 com área de 1.012,90 m2
•Tal alteração se faz necessária em virtude do referido lote alienado através da
Lei Municipal nO101/2015, de 10 de agosto de 2015, não ser adequado para projeto que a empresa pretende
desenvolver.
A solicitação foi analisada quanto à sua viabilidade pela Comissão Municipal
de Desenvolvimento Econômico - CMDE, no dia 18/12/2015 com a emissão de parecer favorável no
sentido de autorizar a alteração na forma da unificação dos lotes 04 e 05/06-A com 2.820,00 da Quadra 01 e
posterior subdivisão, flcando definida a substituição pelo Lote O4IA,da Quadra 01 com 1.410,00~.
Esclarecemos que a referida alteração será efetivada após conclusão dos
procedimentos administrativos necessários, visando o cumprimento do que dispõe Programa de
Desenvolvimento Econômico de Apucarana - PRODEA - para Implementação de Incentivos na
Criação ou Ampliação de Empresas Comerciais, Industriais e Turísticas.
Acompanham, em apenso, Mapa da unificação e Subdivisão do lote citado, Ata
da Reunião da Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE, bem como os pareceres do
Departamento Jurídico e do Prefeito.
Assim, vimos por este intermédio solicitar o empenho de Vossas Excelências,
tomando as necessárias providências, para que possamos efetuar a alteração do imóvel em questão.
Município de Apucarana, em 21 de dezembro de 2015.
Dr. Carlos Alberto Geb . reto
(Beto Preto)
Prefeito Municip
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