/
Art. 'fJ.
Art. 3°.
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR Iwww.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI NO172/2015
Súmula: Altera Data-base para revisão/reajuste de vencimentos
e remuneração de servidores municipais de
Apucarana estabelecida pela Lei Municipal nO31/2015,
de 08 de abril de 2015.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE:-
L E
o artigo 1° da Lei Municipal nO03112015,de 08 de abril de 2015, passa a vigorar a com a
seguinte redação:-
"Art. 1° - Fica fixada em 1° de fevereiro de cada ano a Data-base para a
revisãolreajuste de vencimentos e remuneração, dos servidores efetivos
do Município de Apucarana da administração direta e indireta."
Ficam inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nO031/2015, de 08 de abril de 2015.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de 01 de janeiro
de 2016.
Município de Apucarana, em 21 de dezembro de 2015.
T
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 , APUCARANA - PR , www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSiÇÃODE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:·
A presente iniciativa de projeto de lei pretende atender a política salarial dos
servidores municipais do Município, especificamente no que diz a alteração da Data·base para 1° de
fevereiro de cada ano, para revisão dos vencimentosde todas as categorias funcionais.
A Constituição da República, inciso X do art. 37, determina aos Chefes do
Legislativo, Executivo e Judiciário da União, Estado, Distrito Federal e Municípios, bem assim do Ministério
Público e Tribunal de Contas, a obrigatoriedade de promoverem, mediante lei, a revisão geral anual da
remuneraçãoe subsídio dos servidores e agentes políticos, a saber:-
"Art. 37
(....)
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsidio de que trata o § 4
0 do art. 39 somente
poderão ser fixados ou alterados por lei especifica, observada a iniciativa privativa em cada
caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de indices.
Em razão desse comando constitucional, cujo escopo é o de repor o poder
aquisitivo dos agentes públicos, a revisão geral anual da remuneração dos servidores é de obrigação
inafastável, calculando-se a defasagem, com base em índicesoficiais, desde a última revisão.
Como de conhecimento dos nobres Edis integrantes desta Egrégia Casa de
Leis, o vencimento da Data-base dos servidores públicos municipais deste município foi fixado para 1° de
março de cada ano, pela lei Municipal nO31/2015, de 08 de abril de 2015. Contudo antes deste
dispositivo, a revisão ocorria no mesmo momento em que o salário mínimo nacional era reajustado,
ou seja, sempre em 1° de janeiro de cada ano.
Assim sendo, a fim de melhor atendimento às necessidades gerais do
Município e atendendo a solicitação da nova Diretoria do Sindicato dos Servidores Municipais de
Apucarana e Região - SINDISPA, que entende ser melhor a data de 1° de fevereiro, como Data-base
para a revisão geral dos vencimentos dos servidores municipais.
Por fim, declaramos que a despesa prevista na execução desta proposição
encontra conformidade com os instrumentos orçamentário-financeiros do Município, na forma da Lei de
ResponsabilidadeFiscal.
Pelo exposto, submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente
Projeto de Lei, solicitando sua aprovação EM REGIME DE URGENCIA, por ser de relevante interesse
público.
Município de Apucarana, em 21 de dezembro de 2015.
Dr. Carlos Alberto Gebri
(Beto Preto)
Prefeito Municip
T