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materia nº 173/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 173 / 2015
Date 2015-12-28
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 127 DE 21 DE OUTUBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id13606

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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-12-30 Redação final (aprovado) — Projeto de lei aprovado em 3ª discussão em 30/12/2015 Autógrafo n. 166

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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°. 173/2015
Súmula: Altera dispositivos da Lei Municipal nO 127 de 21 de
outubro de 2015, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE:-
L E
o Inciso I do artigo 1° da Lei Municipal nO127/2015, de 21 de outubro de 2015, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"I - Um terreno com área de 7. 959, 22m2
(sete mil novecentos e cinquenta e nove mil metros e
vinte e dois decímetros quadrados), com área construída no total de 2.466,37m2
(dois mil,
quatrocentos e sessenta e seis mil metros e trinta e sete decímetros quadrados), à Avenida
Souza Naves, S/N, de propriedade da Rede Ferroviária Federal S/A, inscrita no CNPJ sob o
nO 33.613.332/0012-53, devidamente registrado no 1° Ofício de Registro de Imóveis da
Comarca de Apucarana, sob a matrícula nO9.709. "
O artigo 2° da Lei Municipal nO127/2015, de 21 de outubro de 2015, passa a vigorar com a
seguinte redação:-
"Art. 2° - O imóvel acima descrito será adquirido pelo valor de R$ 1.131.000,00 (um milhão
cento e trinta e um mil reais), a serem pagos mediante uma entrada de R$ 56.550,00
(cinquenta e seis mil e quinhentos e cinquenta reais) e o restante de R$ 1.074.450,00 (um
milhão e setenta e quatro mil e quatrocentos e cinquenta reais) amortizado em 120 (cento e
vinte) parcelas mensais e consecutivas com taxa de juros nominal de 10% (dez por cento) ao
ano, mais correção mensal pela TR (Taxa Referencial) e prêmio do seguro do imóvel.
Ficam inalteradas as demais disposições da Lei nO127/2015, de 21 de outubro de 2015.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições anteriores em
contrário.
Município de Apucarana, em 21 de dezembro de 2015.
BJe
Dr. Carlos Alberto Gebri
(Beto Preto)
Prefeito Municip
--- ---
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nO25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR , www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o incluso Projeto de Lei que está sendo encaminhado para a apreciação dos
Nobres Vereadores dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Municipal nO127/2015, de 21 de
outubro de 2015, e dá outras providências.
A alteração do Inciso I do artigo 1° da Lei Municipal nO127/2015, de 21 de
outubro de 2015 se faz necessário em virtude de que, por erro formal, o número do CNPJ ficou constando
com um número a mais, sendo que o correto é o que consta desse Projeto de Lei.
Por outro lado, a alteração do artigo 2° da referida Lei se faz necessário
porque não foi incluído naquela ocasião a existência de Juros e Prêmio de Seguro, sendo que esses
valores compõem os pagamentos mensais divididos em 120 (cento e vinte) vezes, sendo a primeira
parcela no valor de R$ 14.302,76 (quatorze mil e trezentos e dois reais e setenta e seis centavos).
Acreditando no entendimento dos Senhores Vereadores e Vereadoras,
postula-se pela aprovação do presente Projeto de Lei, cujo principal objetivo é assegurar a adequação da
norma aos termos do investimento que o Município está realizando.
Município de Apucarana, em 21 de dezembro de 2015.
Or. Carlos
U
Alberto Gebr.' Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municip
2
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