br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 174/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 174 / 2015
Date 2015-12-28
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES DAS LEI 58/97, DE 10/07/97 E 68/97, DE 15/08/1997, QUE TRATA DO SISTEMA DE CARGOS E CARREIRA DO FUNCIONALISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id13607

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-12-30 Redação final (aprovado) — Projeto de lei aprovado em 3ª discussão em 30/12/2015 Autógrafo n. 167

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR Iwww.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI NO17412015
Súmula: Altera disposições das Leis 058/97, de 10/07/97, e
68/97 de 15/08/1997, que trata do Sistema de Cargos e
Carreira do Funcionalismo e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE:-
L E
Art. 1°. Altera para 21, o NíVEL dos cargos de: AGENTE SOCIAL; ALMOXARIFE; AUXILIAR DE
SERVIÇOS GERAIS; ELETRICISTA DE AUTOS; FRENTISTA; OPERÁRIO; PINTOR
FUNILEIRO; SERVENTE DE OBRAS; SOLDADOR e VIGIA do quadro permanente do
Município de Apucarana, criado pela Lei 058/1997, de 10 de julho de 1997.
Art. 20. Altera para 70, o NíVEL do cargo de AGENTE FISCAL, criado pela Lei 058/1997, de 10 de
julho de 1997.
Art. 3°. Altera para 22, o NfvEL dos cargos de: AUXILIAR DE SERViÇOS GERAIS; SERViÇOS DE
MANUTENÇÃO e VIGIA do quadro permanente da Autarquia Municipal de Saúde, criado pela
Lei 068/1997, de 15 de agosto de 1997.
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de 01 de janeiro
de 2016.
Município de Apucarana, em 21 de dezembro de 2015.
~---e "
Dr. Carlos Alberto Gebri
(Beto Preto)
Prefeito Munici I
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR Iwww.apucarana.pr.gov.br
EXPOSiÇÃODE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
A presente iniciativa de projeto de lei pretende atender à política salarial dos
servidores municipais do Município, especificamente no que Altera disposições das Leis 05811997, de 10
de julho de 1997 e 6811997 de 15 de agosto de 1997, que tratam dos sistemas de cargos e carreiras do
funcionalismo e dá outras providências.
A Constituição Federal prevê como direito básico dos trabalhadores o
pagamento de "salário mínimo fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas
necessidades vitais básicas e às de sua família, como moradia, alimentação, educação, saúde, lazer,
vestuário, higiene, transporte e previdência social, reajustado periodicamente, de modo a preservar o poder
aquisitivo, vedada sua vinculação para qualquer fim", conforme disposto no Capítulo 11,dos Direitos
Sociais, artigo 70, inciso IV.
Este projeto, atende às diretrizes Constitucionais adequando os padrões de
vencimentos do serviço público municipal ao dispositivo acima apontado, pois o valor do vencimento dos
servidores públicos jamais poderá ficar aquém do mínimo legal.
Já no que tange ao vencimento do cargo de AGENTE FISCAL, a alteração
pretendida assegura o patamar remuneratório adequado à responsabilidade do cargo e às atribuições
inerentes a ele, colocando-o proximamente a outras semelhantes.
Assim sendo, considerando o acima exposto, e a fim de se regularizar situação
salarial dos servidores públicos para que estes não recebam valor inferior ao salário mínimo nacional vigente,
necessário à aprovação do Projeto de Lei ora apresentado.
Julgo desnecessário traçar comentários mais profundos sobre o projeto em
pauta, uma vez, que é reconhecida a transparência desta administração e principalmente, a seriedade e
reconhecimento dos componentes dessa egrégia Câmara para com o funcionalismo da máquina pública.
Sendo assim e, certo da aprovação do projeto em epígrafe, renovo-Ihe
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Município de Apucarana, em 22 de dezembro de 2015.
~
Dr. Carlos Alberto Gebr' reto
(Beto Preto)
Prefeito Municipa

open original →