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materia nº 175/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 175 / 2015
Date 2015-12-28
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICICIPAL Nº. 267/11, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE CRIOU O SISTEMA ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-12-30 Redação final (aprovado) — Projeto de lei aprovado em 3ª discussão em 30/12/2015 Autógrafo n. 168

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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 175/2015
Súmula:- Altera dispositivo da Lei Municipal nO267/11, de 23 de
dezembro de 2011, que criou o Sistema Administrativo
da Prefeitura e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE:-
L E
Cria Unidades Administrativas no Anexo I da Lei Municipal nO267/11, de 23 de dezembro de
2011, junto à Secretaria da Gestão Pública, conforme estabelece:
05 SECRETARIA DA GESTÃO PUBLICA il
05.28 Superintendência de Administração dos Prédios Públicos
05.29 Departamento de Administração de Prédios Públicos
05.30 Diretoria Geral
05.31 Diretoria de Departamento
05.32 Supervisão de Prédios Esportivos
05.33 Departamento de Manutenção de Prédios Públicos
05.34 Diretoria de Departamento
05.35 Coordenadoria de Manutenção de Prédios Públicos
05.36 Assessoria Executiva
05.37 Superintendência de Saúde Ocupacional
05.38 Assessoria Executiva
05.39 Departamento de Saúde Ocupacional
05.40 Diretoria de Departamento
05.41 Coordenadoria de Controle e Expediente
Cria cargos na Estrutura de Cargos, do Anexo II da Lei Municipal nO267/11, de 23 de dezembro
de 2011, conforme especificado:
05. SECRETARIA DE GESTÃO PUBLICA SIMBOLO QUANTIDADE I
Diretor Geral do Departamento de CC-02 01
Administração de Prédios Públicos
Diretor do Departamento de Administração de CC-03 01
Prédios Públicos
Supervisor de Prédios Esportivos CC-04 01
Diretor do Departamento de Manutenção de CC-03 01
Prédios Públicos
Coordenador de Manutenção de Prédios CC-05 01
Públicos
Assessor Executivo CC-06 01
Superintendente de Saúde Ocupacional CC-01 01
1-
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
Assessor Executivo 01
01
Art. 3°. Extingue cargos na Estrutura de Cargos, do Anexo II da Lei Municipal nO.267/11, de 23 de
dezembro de 2011, mantendo-se as Unidades Administrativas conforme especificado:
01. GABINETE DO PREFEITO SIMBOLO QUANTIDADE
J
Diretor do Departamento de Capacitação e CC-03 01
Educação Continuada
02. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE SIMBOLO QUANTIDADE
11
Superintendente de Pesquisa e Tecnologia CC-01 01
Ambiental
Art. 4°· Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor a partir de 01 de janeiro
de 2016.
Município de Apucarana, em 23 de dezembro de 2015.
We
Dr. Carlos Alberto Gebri reto
(Beto Preto)
Prefeito Munici
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras»
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à apreciação
dessa Egrégia Câmara Municipal, o Projeto de Lei que Altera dispositivo da Lei Municipal nO.267/11, de 23
de dezembro de 2011, que criou o Sistema Administrativo da Prefeitura e dá outras providências.
A gestão pública está cada vez mais dinâmica, exigindo adequações na
Secretaria de Gestão Pública, no contexto de uma estratégia de mudança e fortalecimento da administração
voltada para resultados.
Importa dizer que a proporção de cargos em comissão deve observar o
princípio da razoabilidade frente ao número de cargos de provimento efetivo da administração municipal.
Desta forma, a Administração Municipal, no período de janeiro de 2013 a outubro de 2015, admitiu por
Concurso Público mais 240 (duzentos e quarenta) servidores para este estrutura.
o presente Projeto de Lei tem em seu escopo proceder a um pequeno ajuste
com a criação de novas unidades para Administração dos Prédios Públicos, com a finalidade de gerir e
controlar a manutenção do patrimônio mobiliário e imobiliário do município, bem como extinguir cargos não
mais necessários para o Sistema Administrativo da Prefeitura constante no Anexo II da Lei Municipal nO.
267/11, de 23 de dezembro de 2011.
Vale ressaltar que a criação dos cargos aqui propostos irão coordenar setores
antes não existentes na estrutura da Prefeitura do Município, sendo que estes serão de suma importância
realizando as atribuições de administrar edifícios municipais organizando, acompanhando e controlando os
serviços de manutenção, limpeza e recuperação para mantê-los dentro dos padrões de ordem, higiene e
segurança; avaliar o desempenho de funcionários, a execução de serviços e relatórios de operação e de
avaliação e verificar manutenção de instalações, equipamentos e utensílios, entre outras com o propósito de
garantir e preservar o patrimônio municipal.
Pelas razões expostas, encaminho a apreciação dos Senhores Vereadores o
presente Projeto de Lei, convicto do interesse público da proposta e do propósito de Vossas Excelências de
melhor qualificar os serviços de manutenção e preservação dos bens municipais.
Município de Apucarana, 23 de dezembro de 2015.
~
Dr, Carlos Alberto Gebri
(Beto Preto)
Prefeito Municipal

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