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Art.ll.
Art. 3°·
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 176/2015
Súmula:· Altera dispositivo da Lei Municipal nO 280/11, de 23 de
dezembro de 2011, que trata da Autarquia Municipal de
Saúde e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE:·
L E
Ficam alteradas as redações dos Itens 4.8; 5.1; 5.2; e 8 do ANEXO 11da Lei Municipal nO280/11,
de 23 de dezembro de 2011, que passam a vigorar com a seguinte redação:
ORGÃO/CARGOS SIMBOLO QUANTIDADE
4.8. Divisão de Serviços Gerais
Supervisor da Divisão de Serviços Gerais CC-04 01
5.1. Divisão de Farmácia
Supervisor Geral da Divisão de Farmácia CC-03 01
Supervisor da Divisão de Farmácia CC-04 01
Assessor de Controle de Dispensação de Medicamentos CC-06 01
5.2. Divisão de Farmácia Popular
Supervisor Geral da Divisão de Farmácia Popular CC-03
Supervisor da Divisão de Farmácia Popular CC-04 01
Assessor de Controle de Estoque CC-06 01
8. Departamento de Imprensa
Supervisor Geral de Imprensa CC-03 01
Supervisor Geral dos Atos Oficiais CC-03 01
Exclui o cargo de Supervisor em Medicina Legal, símbolo CC-04, do item 6.2 Divisão de
Vigilância Epidemiológica, do ANEXO 11 da Lei Municipal nO280/11, de 23 de dezembro de 2011.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor a partir de 01 de janeiro
de 2016.
Município de Apucarana, em 23 de dezembro de 2015.
Dr. Carlos Alberto Ge
(Beto Pret
Prefeito Munic
Preto
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à apreciação
dessa Egrégia Câmara Municipal, o Projeto de Lei que Altera dispositivo da Lei Municipal nO280/11, de 23
de dezembro de 2011, que trata da Autarquia Municipal de Saúde e dá outras providências.
Cumprindo com o que determina a Constituição Federal em seu artigo 196 e
dentro de uma política financeira responsável, observando as limitações contidas na Lei de
Responsabilidade Fiscal, a Administração Municipal está sempre atenta para proporcionar melhorias na
Saúde. Mesmo sendo de responsabilidade das três esferas de Governo, o Município tem realizado inúmeros
esforços para atender ao preceito constitucional e, acima de tudo, em respeito aos usuários de saúde do
Sistema Único de Saúde - SUS.
Assim, no sentido de estruturar a Autarquia Municipal de Saúde, não só com
equipamentos, medicamentos e materiais em quantidade e qualidade condizentes com as normas e
tecnologias, mas especialmente para não deixar a área da saúde sem Recursos Humanos indispensáveis e
insubstituíveis para a prestação dos serviços, encaminho a presente iniciativa com a finalidade de adequar a
atual estrutura com a criação de cargos para dar maior suporte na Divisão de Serviços Gerais, Divisão de
Farmácia. Divisão de Farmácia Popular e no Departamento de Imprensa, de tal maneira com a
exclusão de cargo vago não mais necessário a esta estrutura.
Diante disso, justificam-se as medidas de extinção de cargo vago e criação dos
cargos, propostas por esta lei, a fim de aperfeiçoar, pela exigência de maior qualificação profissional, o
quadro de servidores da Autarquia Municipal da Saúde, o que, sem dúvida, acarretará na qualificação dos
procedimentos institucionais e na melhor prestação de serviços oferecida à comunidade. Na certeza de
contarmos com o integral apoio desse egrégio Poder Legislativo, apresento matéria em tela para análise e
posterior aprovação.
No ensejo, apresento a Vossa Excelência e aos seus eminentes Pares
protestos de elevado apreço e distinguida consideração.
Município de Apucarana, 23 de dezembro de 2015.
Dr. Carlos Alberto Geb .
(Beto Preto)
Prefeito Municip
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