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materia nº 177/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 177 / 2015
Date 2015-12-28
EmentaINSTITUI NO MUNICÍPIO DE APUCARANA, A POILTICA MUNICIPAL DE FOMENTO À ECONOMIA SOLIDÁRIA, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA, O FUNDO MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA E INSTITUI O SELO DE ECONOMIA SOLIDÁRIA.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2016-02-01 Redação final (aprovado) — Projeto de lei aprovado em 3ª discussão em 30/12/2015 Autógrafo n. 170

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PrefeItura do MunIcfpIo deApucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. nO 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR Iwww.apucarana.pr.g
PROJETODE LEI tf'.177/15
Súmula:-: Institui no Município de Apucarana, a PoIltica Municipal de
Fomento à Economia Solidária, cria o Conselho Municipal
de Economia Solidária, o Fundo Municipal de Economia
Solidária e institui o Selo de Economia Solidária.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU. PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:-
L E I
CAPITULOI
Da PoIltIca Municipal de Fomento. Economia Solidária
Arte1° FICa instituida a PoUticaMunicipal de Fomento à Economia Solidária no municipio de Apucarana
- PR, a qual terá como diretriz fundamental a promoção da Economia SoIidãria e o
ctesenvolvimentode grupos organizados autogestionários de atividades econOmlcas,visando à
sua integraçlo no mercado e a auto sustentabilidade de suas atividades.
, Parigrafo único. A Polltica Municipal de Fomento à Economia Solidária no Municipio de Apucarana será
realizada através de programas especiflcos, projetos, criação de fundos, parcerias com a
iniciativa privada, organizações 010 governamentais - ONG's, e Qrganizaçao da Sociedade Civil
de Interesse PúbflCO- OSCIP's, e Organizações Sociais (OS's), convênios e outras formas
legalmente admitidas.
Arlr
'Art.r
SEçAoI
Da Formulaçlo, GestIo,. Exacuçlo 8Objetivos
A formulaçio, gestão e execução da PoIltIca Municipal de Fomento à Economia Solidária será
acompanhada pelo Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretarta da lIuIhar 8
Assuntos da Famnla, devendo ser articulada, inclusive, com as poIlticas voltadas para a
agricultura familiar, preservaçao ambiental, turismo, educação, cultura, ciência, tecnologia e
promoçao social. ' .
A PoIItica Municipal de Fomento à Economia Solidária, para atingir seus objetivos, deverá
promover a elaboraçao e a compatibilizaçao de ações especificas, a partir dos seguintes
instrumentos gerais:
I - a geraçAo de produto ou serviço, por meio da organizaçAo, da cooperaçao, da gasta0
democrática e da solidariedade;
11- a distribuiçao equitativa das riquezas produzidas coletivamente;
111- a autogestao;
IV - o desenvolvimento integrado e sustentável;
V •o respeito ao equillbrio dos ecossistemas;
VI •a valorizaçao do ser humano e do trabalho;
.' -ÓsÓ.
PrefeItura cio Munidplo da Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR Iwww.apucarana.pr.gov.br
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VII - O estabelecimento de relações igualitárias entre homens e mulheres;
VIII - o émpoderamento social;
IX - valorização da cultura;
X - o respeito aos costumes e tradições culturais;
XI •segurança no traba!ho e qualidade de vida do trabalhador.
Art. 40 Seria considerados como objetivos da Política Municipal de Fomento à Economia Solidária:
I •gerar trabalho e renda; . \
11•estimular a organização popular e registro de empreendimentos da Economia Solidária,
através de divulgação e participação ativa do Municfpio;
111- facilitar o registro de empreendimentos da Economia Solidária, tomando-o um
processo mais célere e menos burocrático;
. IV· apoiar a introdução e registro de novos produtos, processos e serviços no mercado;
V - agregar o conhecimento e a incorporação de tecnologias nos empreendimentos da
Economia Solidária, com vistas a promover a redução da vulnerabilidade, a prevenção da
falência dos empreendimentos e a consolidaçlo daqueles que tenham ~ de
crescimento, inclusive buscando integrar os empreendimentos no mercado e tomar suas
atividades autosustentáveis; .
VI • promover a associação entre pesquisadores, parceiros e empreendimentos,
estimulando a produçio intelectual sobre o tema, como: estudos, pesquisas, publicações e
material didático de apoio aos empreendimentos da Economia Solidária;
VII • criar e consolidar a cultura empreendedora, baseada nos val~ da Economia
Solidária;
VIII •educar, fonnar e capacitar tecnicamente os trabalhadores dos empreendimentos da
Economia SoIidéria;
IX •articular entre Municfpios, Estados e Uniao visando uniformizar e articular a legislação;
X • constituir e manter atualizado um banco de dados, com ecadastro dOs
empreendimentos de Economia Solidária que cumpram os requisitos desta lei;
XI •constituir e manter atualizado um banco de dados, com toda a legislaçlo existente no
tocante à Economia Solidária, com intuito de contribuir com o Poder Público, na
necessidade de criação de legislação pertinente;
XII • promover os fundamentos da Economia Solidária junto ás escolas existentes no
Municlpio; .
XIII • desenvolver as relações humanas, promovendo cursos e treinamentos aos novos
empreendimentos;
XIV • articular com outras pollticas, como segurança alimentar e vaJorizaçao das
comunidades tradicionais;
XV • apoiar o desenvolvimento de tecnologias apropriadas aos empreendimentos de
Economia Solidária;
XVI - dar suporte financeiro às iniciativas de poIlticas públicas municipais de Economia
Solidária;
XVII - apoiar e incentivar a poIltica de segurança no trabalho nos empreendimentos de
economia Solidária;
XVIII - apoiar e Incentivar a poIltica de apoio a comerciallzaçao de produtos e serviços da
Economia Solidária;
XIX - fomentar a criação de redes locais de Economia Solidária.
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SEÇÃO 11
Dos Empreendimentos
Art. 5° Compete ao Poder Executivo Municipal propiciar aos empreendimentos de Economia Solidária as
condições e elementos básicos para o fomento de sua política e formação de empreendimentos.
Parágrafo único. Dentre as condições mencionadas no caput deste artigo, deverá o Poder PíJblk:o
Implementar primordialmente:
.,
I - apoio financeiro e fomento à constituição de patrimônio, na forma da.lei;
11- incentivar e viabilizar linhaS de crédito especiais. com taxas de juros e garantias
diferenciadas. adequadas à realidade dos trabalhadores de Economia Solidária; .
111- realizar convênios com 6rgAos públicos. nas três esferas de governo;
IV - fornecer suporte técnico e financeiro para recuperação e reativaçio de' empresas por
trabalhadores. em regime de autogestao; .
V - fornecer suporte juridico e institucional para constituição e registro dos
. ~empreendimentos de Economia Solidária;
, VI - apoiar a realizaçao de eventos de Economia SoIidéria;
VII - apoiar permanentemente a comercialização;
VIII - viabilizar a participaçAo em licitaçOespúblicas;
IX - dar acesso a espaços f1sicosem bens públicos;
X - permitir a utilizaçao de equipamentos e maquinários de propri8dade do Municlpio e
suas empresas controladas para produção industrial e artesanal, conforme súa deIIberaçao
e disposição;
. XI - prover assessoria técnica necessária à organizaçao. produção e comercialização dos
produtos e serviços, assim como à elaboraçio de projetos de trabalho;
.XII - instituir registro gratuito de organizaçOes e empresas soIidérias, na competência do.
Munlclpio;
XIII - disponibilizar fundos para pesquisas e identificação de cadeias produtivas
solidárias; .~
XIV - apoiar a incubação de empreendimentos da Economia Solidária;
XV - permitir a constituição de incubadoras. formadas com servidores de carreira cedidos;
XVI - criar Centros Públicos de Economia Solidária.
Art.,. A utilizaçao de espaços. equipamentos e maquinário públicos prevista no artigo anterior,
encolitrar-se-á sujeita às regras de uso previstas nos termos da permissao de uso. que contei'ã
as obrigaç6es dos permissionários. .
Parigrafo único. As permissões/concessões de uso devem assegurar sua duração pelo prazo de uso
necessário e adequado ao projeto do empreendimento. que será verificado a cada caso concreto.
Art. ~ Para que um empreendimento possa ser caracterizado como integrante da PoIltica de Economia
Solidária, será necessário atender à configuraçao dos seguintes requisitos:
I •a produçao e a comercializaçAo coletivas;
11-as condições de trabalho salutares e seguras; 1
lIt - a proteçao ao meio ambiente e ao ecossistema;
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IV - a não-utilizaçao de mãcKJe-obrainfantil; .
V - a transparência na gestao dos recursos e a justa distribuição dos resultados; I
VI - a participação dos integrantes na formação do capital social do empreen~imento,
assim como nas deliberações, confonne artigo ao;
VII •igualdades de condições de trabalho e voto, independentemente de cor, raça, sexo ou
quaisquer outras formas de discriminaçAo.
Art. ao SerA<>considerados como Empreendimentos de Economia Solidária as empresas-de autogestão,
as cooperativas, as associações, os pequenos produtores rurais e urbanos organizados
coletivamente, os grupos de produção e outros que atuem por meio de'· organiz.1ÇCese
articuJaçOeslocais, estaduais e nacionais, desde que se enquadrem no artigo anterior.
§1° ·Os empreendimentos de Economia Solidária trabalharão prioritariamente em rede,
abrangendo a cadeia produtiva, desde a produçAo de insumos até a comercializaçaó final dos
produtos, integrando os grupos de consumidores, de produtores e de prestadores de $8Mços,
para .aprática do consumo solidário, com o reinvestimento na própria rede. ~.l
lZO serao consideradas como empresas de autogestão, para os efeitos desta Lei, os grupos
organizados preferencialmente sob a fonna de sociedade cooperativa, podendo ser adotadas as
formas de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, de associaçlo civil e de sociedade
anOnima, atendidos os seguintes requisitos:
,..
I • organizaçao autogestionária, caracterizada pela propriedade em comum dos bens de
produçAo e pela observância dos critérios definidos no art. SO; ,
11 - gestao da entidade exercida pelos integrantes de fonna coletiva, democrática e
iguaJitária; . .. .
111- adoção de modelo de distribuição dos resultados econômicos proporcional ao trab8lho
coletivamente realizado. .
".
§3° Para os efeitos desta Lei, a gestao democrática da empresa pressupõe: .
I - a participação direta e indireta dos associados em todas as instâncias decisórias, pOr
meio de voto em assembleias ou institutos simUaresespecificos e legais, em eleições e fia
reprasentaçAo em conselhos; . ,:
11- a garantia de voto do associado, independentemente da parcela de capital qUt~possua;
111- a contrataçAo eventual de trabalhadores não associados limitada a, no máldmo, 20%
(vinte por cento) do total de trabalhadores associados;
IV - a adoça0 do trabalho como base para o sistema de remuneraçAo e de distribuiçao.dos
resultados;
V - transparência e publicidade de atos, finanças e decisões;
VI - respeito às decisões dos associados alou cooperados.
Art. go Para que um Empreendimento de Economia Solidária possa vir a usufruir dos beneficios
instituidos por esta Lei, deverá atender aos seguintes critérios: ..
I - ser certificado pelo Conselho Municipal de Economia Solidária. instituldo na forma·desta
Lei, mediante parecer da equipe técnica da Secretaria Municipal da Mulher. AlstJntoI
da Famllia, no prazo máximOde 60 (sessenta) dias após a visita; .
X
Art.i0.
,
Art. 11.
Prefeitura cio~unlcíplo de Apucarana
Centro Cfvico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR Iwww.apucanma.pr.gov.br
11 - O certificado de que trata o inciso anterior, permitirá a gratuidade de todos os atos
necessários a legalização, formalização e manutenção dos Empreendimentos, junto aos
órgAos municipais competentes, após análise e parecer da Secretaria da Fazeooa;
111- apresentar, se já em funcionamento, relatório que contenha a descrição do processo
de produção adotado, a natureza e a capacidade de distribuição e comercializaçlo do
produto e outras informações consideradas neCessárias;
IV - apresentar, se em processo de constituição, projeto de trabalho que contenha o
detalhamento da atividade a ser desenvolvida e dos recursos de que disponha;
V - apresentar declaração de que seus integrantes têm mais de 18 (dezoito) anos e não
estio empregados no mercado fonnal de trabalho com salário superior a dois salários
mfnimos, comprovada mediante a apresentação da Carteira de Trabalho, exceto no caso
de aprendizes, bem como, não ser proprietário de empresa/pessoa juridica;
VI·- apresentar titulo de eleitor de seus integrantes para comprovação do dornicnio no
Municipio de Apucarana;
VII - manter livro de ata ou .registro em meio eletrônico, contendo o histórico de todas as .
deliberações tomadas e livro de Registro de presenças, inclusive para fins de registro
previsto neste artigo;
VIII - ser constituido por, no mlnimo, três pessoas associadas;
IX - adoça0 de livro-caixa e outros adotados pela contabilidade, sempre atualizado,
defonna a evidenciar a realidade financeira e patrimonial.
Os empreendimentos que atendam aos dispositivos desta Lei, e que sejam criados depois da
vigência desta Lei, ficam isentos de todos os tributos Municipais, após análiSee parecer fawrével
da Secretaria da Fazenda que validará ou não o empreendimento como sendo de Economia
SoIidéria, sendo que a implementação das isenções respeitará os prazos legais do processo
orçamentário do Municfpio.
SEÇÃO 111
Dos Agentes Executoras
São considerados agentes executores da PoJlticaMunicipal de Fomento à Economia Solidária:
I - o Município, por meio de seus órgaos e entidades; ".'
" - as universidades, faculdades, centros de formaçêo de profiSsionais e eduCaçao e
instituições de pesquisa;
111- as organizações não govemamentais (ONG), Organizações da Sociedade CMI de
Interesse Público (OSCIP), e as Organizações Sociais (OS), desde que compro~ com
documentação hábil e com as autorizações ministeriais para seu funcionamento;
IV - os agentes financeiros que disponibilizem linhas de crédito para os empreendimentos
regulados por esta Lei; .
V - as entidades públicas e privadas, sem fins lucrativos, que atuem segundo os objetivos
desta Lei;
VI - as entidades internacionais que trabalhem com o conceito de empresa de autogestao
democrática e de Economia Solidária;
VII- O sistema·S- (SEBRAE, SENAR. SENAJ,SENAC, SENAT, SESC).
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APUCARANA
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Parágrafo Clnico. Os agentes executores da PoIltica Municipal de Fomento à Economia Solidária serao
incentivados a integrar ações e a adotar estratégias, metodologias e instrumentos comuns de
apoio aos empreendimentos na forma desta Lei.
CAPITuLO 11
Do Conselho Municipal de Economia Solldiria
Art.12.
Art.13.
Fica criado o Conselho Municipal da Economia Solidária - CMES, de caráter deliberativo e
consultivo, composto por quinze membros, sendo cinco indicados pelo Executivo Municipal, cinco
integrantes de Empreendimentos de Economia Solidária e cinco escolhidos dentre Entidades de
Apoio, Associações, Cooperativas, Sindicatos e afins atuantes na área de Economia Solidãria,
conforme abaixo especificado:
1- 02 (dois) representantes da Secretaria da Mulher e Assuntos da Fai'nllia;
11- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura;
111- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
V - 05 (cinco) representantes de empreendimentos de Economia Solidária;
Vil - 05 (cinco) representantes de Entidades de Apoio, AssociaçOes, Cooperativas,
Sindicatos e afins atuantes na área de Economia Solidária.
§ 1° Cada um dos representantes indicados ou escolhidos deverão ter também seu reSpectivo
.suplente.
§.1! Os membros do Conselho serão nomeados por Decreto do Prefeito Municipal para um
mandato de dois anos, permitida uma recondução por igual perlodo, observado o partlgrafo 4°
(feste artigo.
§ 3° O CMES será presidido por um de seus membros, de forma alternada entre representantes
do Executivo Municipal, representantes de Entidades de Apoio, AssociaçOes, Cooperativas,
Sindicatos e afins atuantes na área de Economia Solidária e representantes de 'empreendimentos
de Economia Solidária, eleito para mandato de dois anos.
§ 4° A indicação das entidades que integrarlo o CMES deverá ser aprovado nas Pré￾Cqnferências de Economia Solidária especifica de cada segmento - Empreendimentos de
EConomia Solidária e Entidades de Apoio, Associações, Cooperativas, Sindicatos e afins
atuantes na área de Economia Solidária - respeitando o prinCipio da publicidade e da
transparência, devendo sua convocação ser realizada no instrumento oficial de diwlgaçao do
Municipio e de acordo com o Regimento Interno da Conferência aprovado no CMES.
§fi' Os Empreendimentos de Economia Solidária indicados para compor o CMES, constante do
inciso V deste artigo, terao o prazo de até um ano, contado da publicação, para regularizar sua
situaçao na forma desta Lei. '
§ao As Entidades de Apoio que comporão o CMES devem ser sem fins lucrativos.
Compete ao Conselho Municipal de Economia Solidária:
I - aprovar a PoIitica Municipal de Fomento à Economia Solidária;
II - definir os critérios para a seleção dos programas e projetos aserem financiados com
recursos do Fundo Municipal de Economia Solidária; . ..
111- definir as regras para o enquadramento nos critérios de Empreendimento de Economia· .
Solidária e fornecimento do Selo de Economia Solidária; , , .
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~ ••• -Ó,
IV - fiscalizar, acompanhar, monitorar e avaliar a gestao dos recursos, os ganhos sociais e
o desempenho dos programas e_projetos financiados do Fundo Municipal de Economia
Solidária;
V - acompanhar, monitorar e avaliar os programas de fomento aos empreendimentos de
Economia Solidária desenvolvidos pelos órgaos e entidades públicos do Município;
VI - definir mecanismos para facilitar o acesso dos empreendimentos de Economia
Solidária aos serviços públicos municipais;
VII - buscar garantias institucionais para que os empreendimentos de Economia Solidária
possam participar das licitações públicas; _
VIII - propor mecanismos de estabelecimento de incentivos fiscais para os
empreendimentos de Economia Solidária;
IX - desenvolver mecanismos e formas de facilitar acesso dos -empreendimentos de
Economia Solidária a recursos públicos; •.
X - propor alterações na legislaçao municipal relativa á Economia Solidária;
_XI - elaborar seu regimento interno;
')(11 - certificar empreendimentos da Economia Solidária;
-XIII - buscar por todos os meios legais o alcance dos objetivos desta Lei;
XIV - fazer o registro dos empreendimentos previsto no art. go, inciso I; _
XV - excluir do beneficio da lei empreendimentos que desrespeitar a presentet8i;
XVI - aprovar e. fazer cumprir Regimento de Funcionamento dos Centros Públicos de
Economia Solidária, conforme art. 50 inciso XVI, desta Lei;
XVII - indicar, aprovar, reprovar e afastar entidades sem fins lucrativos que adminlstr8m os
centros públicos de Economia Solidária.
._.'
Art.14. o Conselho Municipal de Economia Solidária terá uma Secretaria Executiva, vinculada
*
Secretaria da Mulher 8Assunto. da Família.
Art.i5. A função de Conselheiro é considerada serviço público relevante e, não será remunerada, sendo
seu exercicio prioritário e justificadas as ausências á quaisquer outros serviçós; quando
determinado seu comparecimento ás sessões do Conselho, ou participaçãO em diligências
autorizadas por este.
Art.i6.
CAPITuLO 111
Do Fundo Municipal da Economia Solidária
Cria o Fundo Municipal de Economia Solidária • FMES, de caráter público e da Administraçlo
Direta, vinculado
*
Secretaria da Mulher 8 A88unt08 da Famllia como fundo de natureza
contábil, financeira e orçamentária, com prazo indeterminado de duração, de acordo com as
regras definidas nesta Lei, destinando-se á apoiar, subsidiar, avalizar operaçao de eíédito,
qualificar, organiiar, inspumentalizar e orientar os empreendimentos de Economia Solidária.
11° O Fundo Municipal de Economia Solidária· FMES será representado perante a Receita
Federal peIo(a) Sacretírla(o) Municipal da Mulher e Assuntos da FamOia, que será também o
responsável por sua gasta0.
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CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR Iwww.apuc:arana.pr.gov.br
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§2' A fiscalizaçào da regular utilizaçao dos recursos do Fundo Municipal de Economia Solidária
será realizado quadrimestralmente pelo Conselho Municipal de Economia Sondária e, demais
órgãos competentes que se fizerem necessários.
P' O Conselho Municipal de Economia Solidária deverá aprovar a destinaçlo/utilizaçao dos
recursos do FMES.
Art,17. O Fundo Municipal de Economia Solidária será formado por recursos captados nas seguintes
fontes e modalidades:
1- recursos do orçamento e de créditos adicionais do Tesouro do Municlpio;
11- recursos de convênios com a União, Estados e seus entes; .
111- recursos de convênios com empresas públicas e privadas nacionais e internacionais;
IV - recursos de convênios com organizações nAo governamentais (ONG) e Organizações
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), e as Organizações Sociais (OS);
V - recursos oriundos de incentivos fiscais estabelecido por lei;
. VI - recursoSde fundos oficiais repassados pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT;
VII - recursos de agências internacionais de desenvolvimento; .
VIII - recursos provenientes de doaçOese patrcclnios de pessoas fisk:8s e jurídicas.
Art.18. O Poder Público poderá firmar convênio, contrato ou outra formá de ajuste administrativo
admitida em lei com os Estados, a UniAo, governos estrangeiros e entidades públicas e privadas
para a conseeuçãc dos objetivos desta Lei.
CAPITuLO IV
Do Selo de Economia Solidária
Art.19. Fica institufdo o Selo de Economia Solidária, para identificaçao, pelos consumidores, do caráter
solidário e ecológico dos insumos, da produção, da industrialização, do transporte e da
comercializaçlo dos produtos.
Parágrafo único. O CMES definirá a forma e formato do selo e será regulamentado por Decreto do Poder
Executivo.
,
Art. 20. O CMES constituirá um Comitê Certificador do Selo de Economia Solidária. constiturdo por 03
(três) membros titulares e 03 (três) membros suplentes, sendo:
1- 01 (um) membro titular e respectivo suplente - representando o Executivo Municipal;
11- 01 (um) membro titular e respectivo suplente - representando os empreendimentos; e
111-01 (um) membro titular e respectivo suplente - representando as Entidades de i\PQio,
.Associações, Cooperativas, Sindicatos e afins atuantes na área de Economia Solidária.
§ 1° O Comitê Certiflcador poderá pedir laudos e pareceres, a quem competir, para fundamentar
sua decido.
§2' A concessao da certificação com o Selo de Economia Solidária deverá ser aprovada pelo
Conselho Municipal de Economia Solidária.
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Prefeitura do Município deApIIcarana
Centro Clvico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 J APUCARANA - PR J www.apucarana.pr.gov.br
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Art. 21. Compete ao Comitê Certificador:
I - emitir, conceder e controlar o Selo de Economia Solidária;
11- credenciar entidades locais de inspeção para acompanhamento dos empreendimentos
de Economia Solidária;
111- elaborar um manual de procedimentos para certificação participativa, a ser adotado
pelas entidades locais de inspeção, para orientaçao aos empreendimentos de Economia
Solidária e verlficaçao do cumprimento desta Lei para a obtenção do Selo de Economia
SOlidária;
IV - orientar ao CMES o cancelamento da certificação, em caso de descumprimento dos
requisitos·desta Lei;
V·":' gerenciar banco de dados cadastrais de empreendimentos certificados;
VI - constituir uma equipe técnica para avaliação dos pedidos . de
•credenciamento,mediante análise de documentos e inspeção local, se necessário;
§ 1
0 A participaçAo efetiva no CMES e no Comitê Certificador não será remunerada,sendo
considerada função pública relevante, cabendo ao Municfpio arcar com transporte e allmentaçao
de seus integrantes, quando julgar conveniente e necessário ao atendimento dos interesses que
cuidar. a presente Lei.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇOES FINAIS E TRANSITÓRIAS
.
\
Art. 22. No prazo de 120 (cento e.vinte) dias, contados da publicação desta Lei, o CMES deveré elaborar
e aprovar seu regimento interno, nos termos desta Lei e das Resoluções do Conselho Nacional e
Estadual, apresentando-o para o Poder Executivo tomar conhecimento e providenciar sua
publicação.
Art. 23. Os representantes da Sociedade Civil, na primeira composição do Conselho Municipal de PoIHica
Cultural- CMPC, serão convidados a ocupar as vagas destinadas às suas respectivas categorias
de forma interina e temporária, até a convocação e eleição dos novos conselheiros durante a 1a
Conferência Municipal de Cultura - CMC a ser realizada no prazo máximo de 180 (cento e
oitenta) dias, contados da publicaçAo desta Lei.
Art.24. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua
publicaçlo.
Munlcipio de Apucarana, em 23 de dezembro de 2015.
~
Dr. Carlos Alberto Gebrlm
(Belo Preto)
prefeito Munlclpa
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EXPOSlçAo DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadoras e
Senhora Vereadoras:-
o incluso Projeto de Lei que está sendo encaminhado para a apreciação dos Nobres
Vereadores institui no Municfpio de Apucarana, a Polftica Municipal de Fomento à Economia Solidária, cria o
Conselho Municipal de Economia Solidária, o Fundo Municipal de Economia Solidária e institui o Selo de
Economia Solidária. .
As primeiras poUticas públicas de economia solidària remontam à segunda metade dos
.\ anos 1990, quando municlpios e governos estaduais passaram a criar estruturas e desenvolver programas e
ações com vistas a apoiar e fomentar a~economia solidária. A partir de 2003, também.Q.Governo Federal
'passou a desenvolver politicas estruturadas para apoiar a economia solidária no Brasil. .
Desde que estas pollticas começaram a ser desenvolvidas, um tema permanen1etem sido
como institucionalizá-Ias, ou seja, como fazer com que estas pollticas sejam incorporadas pela.estrutura do
Estado, para que, ao invés de políticas de governo, muitas vezes transit6rias, se perenizem como poIlticas de
Estado.
A construçAo de um marco jurldico apropriado para a economia solidária tem sido uma das
prinapais demandas do movimento organizado, reforçada pelas resoluçOes dos Anais da I Conferência
Nacional de Economia Solidária (CONAES), e pela instituição do Comitê Temático do Marco Jurídico dentro
do Conselho Nacional de Economia Solidária.
Contudo, é importante destacar que institucionalizar uma polltica é muito mais do que lhe
dar permanência no tempo. Mais do que uma estratégia particular de um governo, trata-se de éompreendê-la
enquanto direito dos cidadAos que vivem e fazem a economia solidária em nosso Municfpio, ê, pOrtanto,
enquanto dever do Estado de dispor dos instrumentos que efetivem este direito. i·
A história recente do Brasil também mostra que a lei em si não cria a realidade. Porém, a
lei é a representaçao de uma realidade de lutas e processos históricos de mobilização social. Por isso, ela é
um importante instrumento de luta para que a sociedade civil organizada possa reivindicar o reconhecimento
de direitos perante a estrutura do Estado. .
Mais do que um projeto de lei, a presente proposta pretende ser uma sfnt&se do que os
diferentes sujeitos sociais esperam da ação do Municlpio em relação à economia solidária.
Neste sentido, ela apresenta uma agenda para que se possa atuar no apoio à economia
solidária, e, mais do que uma proposta técnica, se pretende uma espécie de -carta de intenções· que
consolida as demandas da economia solidária em termos de instrumentos estruturados e perma d8 ,
Plefeltura do Munlcfpio de Apucarana
Centro Cfvico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR Iwww.apucarana.pr.gov.br
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poIlticas públicas. Por isso, a poIltica, e a lei que a institucionaliza, não pode ser tida como fim em si, mas sim
como um meio para a concretizaçao das demandas e direitos da economia solidária.
Assim, o primeiro grande objetivo de um projeto de lei para institucionalizar uma poIltica
nacional de economia solidária seria o de reconhecer a economia solidária e o trabalho associado como um
direito, constituindo um instrumento de mobilização que propicie que segmentos da sociedade reivindiquem
este direito perante o Estado. Mas não podemos esquecer um segundo grande objetivo de uma lei desta
natureza, que é o de dar condições jurldicas para que o Estado desenvolva suas ações de apoio e fomento à
economia solidária.
Acreditando no entendimento. dos Senhores Vereadores e Vereadoras, postula-se pela
aprovaçlo do presente Projeto de Lei, cujo principal objetivo é criar uma Polltica Municipal de Fomento à
Eeonomia Solidária, gerando empoderamento social e renda para nossos cidadb ..
Municlpio de Apucarana,em 23 da dezembro da 2015.

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