Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR Iwww.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE L E I N°. 00112016
Súmula:- Autoriza O Poder Executivo a doar, com encargo e
cláusula de reversão e prazo, imóvel público que
especifica, e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, com encargo, cláusula de reversão
e prazos, nos termos do disposto no art. 17, I, § 4
0
da Lei Federal n" 8.8666/93, um Lote
de terras de sua propriedade, com área de 1.198,64 m-, localizado na Gleba Barra Nova,
neste Município, sob nr. "B", com as medidas e confrontações expressas na matricula n"
44.056, do 1o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Apucarana,
o donatário obriga-se, como encargo da doação, a executar serviço de pavimentação
asfáltica em CBUQ e drenagem na Rua das Pombas, nas quantidades mínimas
estabelecidas no Anexo I da presente Lei, no Recanto Júlio Borges de Souza.
Parágrafo Único: A contratação para execução do serviço previsto no caput deste artigo será
precedida de licitação na modalidade concorrência, nos termos do art. 17, I, § 4
0
da Lei
8.666/93, devendo-se publicar o ato convocatório que estabeleça as condições gerais e
específicas de participação das empresas interessadas, cujas propostas, acerca da
execução do encargo, serão avaliadas pela Comissão Permanente de Licitações.
Art. r.
A empresa contratada terá o prazo máximo de 90 (noventa) dias para cumprir o
encargo previsto no artigo anterior, contado a partir da assinatura da Ordem de
Serviço, salvo caso fortuito ou força maior, para adimplemento total do encargo
constante da proposta, incluindo a conclusão da obra, conforme respectivo cronograma
de execução anexado ao Processo Licitatório.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições anteriores
em contrário.
Município de Apucarana, em 19 de janeiro de 2016.
Preto
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Este projeto de Lei visa autorizar o Poder Executivo Municipal, a doar
com encargo, cláusula de Reversão e prazos, o Lote de terras sob nr. "B", com área de
1.198,64 ml
, localizado na Gleba Barra Nova, neste Município, com as medidas e confrontações
expressas na matrícula n° 44.056, do 1° Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Apucarana,
nos termos do disposto no art. 17 da Lei Federal n° 8.8666/93.
Tratando se deste assunto, vale conferir, inicialmente, a lição de Hely
Lopes Meirelles:
"A Administração pode fazer doações de bens móveis ou imóveis
desafetados do uso público, e comumente o faz para incentivar
construções e atividades particulares de interesse coletivo. Essas
doações podem ser com ou sem encargos e em qualquer caso
dependem de lei autorizadora, que estabeleça as condições para sua
efetivação, deprévia avaliação do bem a ser doado e de licitação."
No caso em tela, terá como encargo, a execução do serviço de
pavimentação asfáltica em CBUQ e drenagem na Rua das Pombas - Recanto Júlio Borges de
Souza, respeitando aos ditames legais, disposto no artigo 17, inciso I, § 4°, que assim prescreve:
"Art. 17 - A alienação de bens da Administração Pública,
subordinada à existência de interessepúblico devidamente justificado,
seráprecedida de avaliação e obedecerá àsseguintes normas:
I-quando imóveis, dependerá de autorização legislativapara órgãos
da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e,
para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de
avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência,
dispensada esta nos seguintes casos:
b) doação, (•..)".
Por conseguinte, o procedimento adotado para a referida doação será
abertura de Processo Licitatôrio, sob a modalidade de Concorrência. Portanto, neste caso, não
haverá dispensa da licitação e será realizada a contratação de Empresa que terá como obrigação a
execução de serviços de pavimentação asfaltica em CBUQ e drenagem na Rua das Pombas no
Recanto Júlio Borges de Souza, conforme Termo de referência em anexo.
Na sua esfera de competência, o Município também disciplinou a
matéria no artigo 94, I, da Lei Orgânica, verbis:-
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"Art. 94" -A alienação de bens Municipais, subordina a existência
de interesse público devidamente justificado, será sempre
precedida de avaliação e obedecerá asseguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e
concorrência, (.•.).
Vale ressaltar que, com esta iniciativa, o Município atenderá às
reivindicações dos moradores do Recanto do Lago e adjacências que há muito almejam a
pavimentação asfaltica na Rua das Pombas, uma vez que as vias indicadas não tem pavimentação e
fazem parte do Plano de Governo Municipal a ligação entre o Núcleo Habitacional Recanto do
Lago e a Avenida Minas Gerais.
Soma-se a isso também, o fato de que não existe projeto para uso deste
imóvel no Município e ele não é edificável isoladamente. Dessa forma nada obsta que seja
regularmente doado dentro das conformidades legais.
Registre-se ainda que, a citada contratação para execução do serviço
terá como valor máximo de R$ 136.800,00 (centro e trinta e seis mil), de acordo com Termo de
Referência e o terreno a ser doado foi avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens
Móveis, Imóveis e Inservíveis, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Acompanham, em apenso, Relatório de Avaliação Imobiliária do
Departamento de Patrimônio Público, Matrícula do imóvel, Termo de Referência, Cronograma
Financeiro, Avaliação da Comissão Permanente de Avaliação de bens imóveis, bem como o
parecer do Departamento Jurídico.
Por todo o exposto, e contamos com o bom senso dos nobres edis para
a aprovação desta propositura por ser medida de interesse público.
Município de Apucarana, em 19 de janeiro de 2016.
Dr. Carlos Alberto Gebri
(Beto Preto)
Prefeito Municip