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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°. 003/2016
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e
quinhentos reais), conforme especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais), para reforço de dotações do orçamento
vigente (Lei Municipal n". 154/2015, de 23 de dezembro de 2015), como segue:-
02 - Poder Executivo
02.11 - Secretaria de Assistência Social
08.244.0018.2.025.000 - Gestão - Manutenção das Atividades da Seco ·de
Assistência Social
Fonte de Recursos: 10.011 - PMA FIA 2011 CEDCA C/C 58046-5
3.3.90.48.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física ............... I 16.500,00
Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o
superávit financeiro verificado em 31/1212015, Fonte 10.011 nos termos do artigo 43 §
10I da Lei 4.320/64 de 17/03/1964.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 19 de janeiro de 2016.
Dr. Carlos Alberto Gebri
(Beto Preto)
Prefeito Municipa
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o Projeto de Lei, que está sendo submetido para apreciação de Vossas
Excelências, tem por objetivo a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 16.500,00
(dezesseis mil e quinhentos reais), o valor será utilizado para realizar o pagamento de um
convênio estadual que visa liberação de bolsas auxílios para mulheres selecionadas pela
Secretaria de Assistência Social Municipal.
Solicitamos assim, o empenho dos Senhores Vereadores e Senhoras
Vereadoras na aprovação deste presente Projeto de Lei.
Valho-me da oportunidade para manifestar protestos de elevada estima e
consideração.
Município de Apucarana, em 19 de janeiro de 2016.
~/\\~
Dr. Carlos Alberto Gebt im Preto
(Beto Preto)
Prefeito Munici aI
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