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materia nº 4/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 4 / 2016
Date 2016-01-22
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER - COMEL, DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER - CONFEMEL, E CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA DISCIPLINAR DESPORTIVA - CJDD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2016-01-25 Redação final — Autógrafo n. 04

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texto original #

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Art. 1°.
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR Iwww.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE L E I N°. 004/2016
Súmula:- Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Esporte e Lazer - COMEL, da Conferência
Municipal de Esporte e Lazer - CONFEMEL, e
criação da Comissão de Justiça Disciplinar
Desportiva - CJDD, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
CAPÍTULO]
Do Conselho Municipal de Esporte e Lazer - COMEL
Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER - COMEL, órgão
colegiado permanente e paritário, de caráter consultivo, propositivo e fiscalizador da
Política Municipal de Esporte e Lazer.
§1°. O Conselho Municipal de Esporte e Lazer - COMEL será composto de
forma paritária entre o Poder Público e a Sociedade Civil, constituído por 16
(dezesseis) membros titulares e igual número de suplentes, com a seguinte
composição:
I - 8 (oito) Membros titulares e os respectivos suplentes representando o Poder
Público, através dos seguintes órgãos e quantitativos:
a) 03 (três) representante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
b) 01 (um) representante da Autarquia Municipal de Educação;
c) 01(um) representante da Secretaria Municipal da Promoção Artística
Cultural e Turística;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
e) 01(um) representante da Autarquia Municipal de Saúde;
t) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Juventude.
11 - 08 (oito) Membros titulares e os respectivos suplentes, representando a
sociedade civil, contemplando o esporte amador, esporte de base, esporte
profissionale de alto rendimento,veteranos,esporte de aventura,recr~
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lazer, desde que comprovem atuação na área do esporte e lazer no Município
de Apucarana, e atendam as exigências do Regimento Interno da Conferência
em que serão eleitos.
§1~ É de competência dos respectivos órgãos a indicação de seus
representantes, bem como respectivos suplentes, conforme dispõe este artigo, vedada
a indicação de representante que não possuam residência no Município de
Apucarana.
§2~ Os representantes titulares, bem como seus respectivos suplentes, poderão
ser substituídos a qualquer tempo, mediante solicitação formal dos órgãos/entidades
civis que representam.
§3~ Na hipótese de mudança de nomenclatura de Secretarias Municipais, ou
nominações das entidades civis, ficam automaticamente substituídos na presente
composição.
A fim de garantir a paridade de representação entre Poder Público e Sociedade Civil,
fica vedado à entidade não governamental indicar como seu representante no
Conselho servidor público, em todos os níveis, que faça parte de seus quadros.
Os membros titulares do Conselho, assim como seus suplentes, serão nomeados para
mandato de 02 (dois) anos, período em que não poderão ser destituídos, salvo por
deliberação de 2/3 (dois terços) dos componentes do Conselho, resguardados o
direito ao contraditório e a ampla defesa.
§1~ O presidente do Conselho encaminhará a relação dos conselheiros titulares
e suplentes ao Prefeito Municipal, que os nomeará no prazo de 10 (dez) dias.
§2~ Na ausência do titular nas sessões, reuniões ou convocações a
representação será efetivada pelo suplente, que, neste caso, terá direito ao voto.
O conselheiro municipal será destituído, possibilitando-lhe ampla defesa, quando:
I - não comparecer ou ausentar-se das sessões ou reuniões periódicas por 03
(três) sessões consecutivas ou 06 (seis) sessões intercaladas no período de
01(um) ano, sem o comparecimento do respectivo suplente, ressalvada a
hipótese de apresentação de justificativa por escrito;
11 - incorrer em procedimento incompatível com a dignidade das funções ou
demonstrar desinteresse pela função;
111 - fixar residência em outro município; e,
IV - sofrer condenação, por sentença irrecorrível, por crime ou contravenção
penal.
§I": Na hipótese do inciso I, o titular poderá ser substituído na falta de até 50 %
(cinquenta) das reuniões ordinárias e extraordinárias, sob pena de ser destituído.
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§.2~ Os conselheiros, bem como seus respectivos suplentes, poderão ser
reconduzidos em sua representação somente 01 (uma) vez.
O desempenho da função de membro do Conselho, que não tem qualquer
remuneração, será considerado como serviço relevante prestado ao Município de
Apucarana, com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro
serviço, desde que determinadas pelas atividades próprias do Conselho.
Parágrafo Único. Serão ressarcidas/reembolsadas ao membro do Conselho as despesas
efetuadas exclusivamente no desempenho e cumprimento de sua missão, desde que
devidamente autorizadas pelo Presidente do Conselho e Secretário Municipal da
Fazenda e comprovadas pelo solicitante.
Art. 8°.
O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos pelos propnos
integrantes do Conselho, em sessão com quórum mínimo de 2/3 (dois terços),
realizada em prazo não superior a 30 (trinta) dias da nomeação de sua nova
composição.
§ 1°. Poderão ser eleitos aos cargos de Presidente e Vice Presidente e Secretário
somente os Conselheiros Titulares.
§2°. O Presidente do Conselho de Esporte e Lazer - COMEL é detentor do voto
de Minerva, e será eleito alternadamente dentre os representantes do poder público e
da sociedade civil.
o primeiro (a) Presidente eleito abrirá, na sessão imediatamente posterior à sua
eleição, os trabalhos para elaboração do Regimento Interno do Conselho, que
deverão ser concluídos num prazo não superior a 90 (noventa) dias, sendo o mesmo
encaminhado ao Chefe do Poder Executivo para anuência e posterior publicação em
órgão oficial do Município através de Decreto.
A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer - ficará encarregada de fornecer apoio
técnico, material e administrativo para o funcionamento do Conselho.
É de competência do Conselho de Esporte e Lazer - COMEL:
I-Elaborar seu Regimento interno, que orientará seu funcionamento;
11- Convocar, coordenar, organizar e aprovar as normas de funcionamento das
Conferências Municipais de Esporte e Lazer, bem como constituir a comissão
organizadora e aprovar o respectivo regimento interno;
111 - Encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos competentes e
monitorar seus desdobramentos;
IV - Cooperar com órgãos federais, estaduais e municipais incumbidos da
execução da Política de Esporte e Lazer;
V - Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos, bem como os
ganhos sociais e o desempenho dos serviços afetos à área de esporte e lazer;
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VI - Acompanhar as ações e a prestação de serviços de natureza pública e
privada nas áreas de esporte e lazer, exercendo essas funções num
relacionamento ativo e dinâmico com os órgãos gestores, resguardando-se as
respectivas competências, sem prejuízo às demais legislações vigentes;
VII - Manifestar-se sobre a proposta orçamentária dos recursos destinados às
ações referentes às áreas de esporte e lazer no Município, tanto os recursos
próprios quanto os oriundos de outras esferas de governo;
VIII - Divulgar e promover ações destinadas ao fortalecimento das atividades
esportivas e de lazer no Município;
IX - Adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da prática do
esporte, de atividades fisicas e de lazer, objetivando a saúde e bem-estar do
cidadão, observando o cumprimento dos princípios e normas legais;
X - Manifestar-se, quando consultado, sobre a concessão de auxílios e recursos
financeiros às entidades e associações esportivas e/ou de lazer sediadas no
Município;
XI - Acompanhar, manifestar-se e propor, junto aos órgãos competentes,
medidas para o zelo e manutenção da memória do esporte no Município;
XII - Acionar o Ministério Público como instância de defesa e garantia de suas
prerrogativas legais;
XIII - Propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos órgãos
governamentais diretamente ligados à área de esporte e lazer;
XIV - Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas nas áreas
de esporte e lazer;
XV - Promover intercâmbio com entidades públicas e particulares, organismos
nacionais, internacionais e estrangeiros visando atender a seus objetivos;
XVI - Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que
digam respeito às áreas de esporte e lazer, quando provocado;
XVII - Indicar os representantes do Conselho que comporão a Comissão de
Justiça Disciplinar Desportiva - CJDD;
XVIII - Aprovar as normas e regulamentos de funcionamento da Comissão de
Justiça Disciplinar Desportiva - CJDD;
XIX - Inscrever e fiscalizar as entidades, serviços, ações, projetos, programas e
eventos ligados às áreas de esporte e/ou lazer existentes no Município;
XX - Encaminhar aos órgãos competentes propostas e sugestões, bem como
manifestações sobre supostas irregularidades, que digam respeito a
equipamentos, programas, competições e eventos esportivos, localizados ou
realizados no território do Município; e,
XI - Demais competências estabelecidas na legislação vigente.
Art. 10. As demais matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho serão devidamente
disciplinadas pelo seu Regimento Interno.
CAPÍTULOli
Da Conferência Municipal de Esporte e Lazer - CONFEMEL
----------------------------------------------------------------------,----
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Art. 11. Institui a Conferência Municipal de Esporte e Lazer - CONFEMEL, que se constitui
em uma instância de participação social, em que ocorre articulação entre o Governo
Municipal e a sociedade civil, por meio de organizações e segmentos sociais, para
analisar a conjuntura da área de esporte e lazer no município e propor diretrizes para
a formulação de políticas públicas nessa área.
§JO. É de responsabilidade da Conferência Municipal de Esporte e Lazer -
CONFEMEL analisar, aprovar moções, proposições e avaliar as atividades
municipais referentes à execução das metas concernentes à Política Nacional do
Esporte e Lazer, bem como suas respectivas revisões ou adequações.
§2~ Cabe ao Poder Executivo Municipal convocar e, através da Secretaria
Municipal de Esporte e Lazer, coordenar a Conferência Municipal de Esporte e Lazer
CONFEMEL, que se reunirá ordinariamente a cada dois anos ou
extraordinariamente, a qualquer tempo, a critério do Conselho Municipal Esporte e
Lazer - COMEL.
§3". A data de realização da Conferência Municipal de Esporte e Lazer -
CONFEMEL deverá atender, além das convocações do Poder Executivo Municipal,
o calendário de convocação das Conferências Estadual e Nacional.
§4". A Conferência Municipal de Esporte e Lazer - CONFEMEL será
precedida de Pré-Conferências, de acordo com o regimento interno do COMEL e da
Conferência.
§5". Os representantes/delegados da sociedade civil na Conferência Municipal
de Esporte e Lazer - CONFEMEL serão escolhidos durante as Pré-Conferências, nos
termos do regimento interno da Conferência.
CAPíTULO III
Da Comissão de Justiça Disciplinar Desportiva - cmD
Art. 12. Fica criada a Comissão de Justiça Disciplinar Desportiva - CJDD, que terá por
competência:
1-Julgar e punir disciplinarmente o comportamento antidesportivo;
11-Julgar e punir disciplinarmente a agressão, tentada ou consumada, física ou
verbal;
111- Julgar e punir disciplinarmente as irregularidades e transgressões aos
regulamentos que regem as respectivas competições, bem como eventuais
recursos impetrados quanto aos referidos regulamentos;
IV-Demais competências estabelecidas pela legislação vigente.
§1". As competências da Comissão de Justiça Disciplinar Desportiva - CJDD -
serão exercidas quando da realização de eventos oficiais no território do Município,
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nos termos desta Lei, do Regimento Interno e Resoluções do COMEL, sem prejuízo
às demais legislações vigentes.
§2~ No caso de eventos esportivos não oficiais, a CJDD poderá exercer suas
competências desde que seu projeto seja previamente inscrito no COMEL e a
eventual atuação da CJDD seja formalmente solicitada em prazo não superior a 10
(dez) dias do início do evento.
Art. 13. A Comissão de Justiça Disciplinar Desportiva - CJDD, será nomeada pelo Conselho
Municipal de Esporte e Lazer - COMEL, devendo conter em sua composição:
1-02 (dois) membros titulares do Conselho, representantes do Poder Público
Municipal;
11- 02 (dois) membros titulares do Conselho, representantes da Sociedade
Civil Organizada; e,
111 - 01 (um) representante da Procuradoria Jurídica do Município, indicado
pelo Procurador Geral do Município.
Art. 14. A Comissão de Justiça Disciplinar Desportiva - CJDD - terá suas competências
estabelecidas pelo Regimento Interno do Conselho Municipal de Esporte e Lazer -
COMEL, bem como o seu funcionamento regulamentado através de Resolução
específica expedida pelo mesmo.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 15. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento
vigente para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta lei.
Art. 16. Todos os documentos expedidos e/ou recebidos pelo Conselho serão arquivados na
forma da legislação vigente, a contar da data de sua expedição, findo o prazo legal de
arquivamento, os referidos documentos serão inutilizados e descartados pela
Presidência do Conselho.
Parágrafo Único. Os Livros Ata e Livros de Presença das reuniões do Conselho Municipal
Esporte e Lazer - COMEL deverão ser continuamente resguardados, sendo vedada a
sua inutilização e descarte.
Art. 17. Os representantes da Sociedade Civil, na primeira composiçao do Conselho
Municipal Esporte e Lazer - COMEL, serão convidados a ocupar as vagas destinadas
às suas respectivas categorias de forma interina e temporária, até a convocação e
eleição dos novos conselheiros durante a 1a Conferência Municipal de Esporte e
Lazer - CONFEMEL a ser realizada no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias,
contados da publicação desta Lei. X
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Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 19 de janeiro de 2016.
Preto
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o incluso Projeto de Lei que está sendo encaminhado para a apreciação dos Nobres
Vereadores e Vereadoras institui no Município de Apucarana o Conselho Municipal de
Esportes e Lazer que terá a responsabilidade de fomentar o diálogo entre o poder público e a
sociedade na sua total transparência, não somente pensando nos resultados esportivos, mas
também no esporte como ferramenta de desenvolvimento social, funcionando como um órgão
fiscalizador, consultivo e defmidor das políticas públicas para o esporte e lazer do município.
Dentre as funções deste Projeto de Lei está a criação do Conselho Municipal de
Esportes e Lazer - COMEL, que terá como atribuições:
- Colaborar com a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer na elaboração e
fiscalização de programas e projetos que viabilizem o cumprimento das Políticas
Públicas Municipal de Esportes e Lazer;
- Contribuir ao aperfeiçoamento da legislação relativa às atividades esportivas e de
lazer;
- Debater e aprofundar assuntos de interesse e/ou relacionados ao esporte emitido, a
título de colaboração, pareceres e estudos e pedido da Secretaria Municipal de
Esportes e Lazer;
- Estabelecer regime de mútua colaboração entre órgãos públicos, confederações,
federações e demais entidades esportivas, afetos a suas ações;
- Indicar os representantes do Conselho que comporão a Comissão de Justiça
Disciplinar Desportiva - CJDD.
Acreditando no entendimento dos Senhores Vereadores e Vereadoras, postula-se pela
aprovação do presente Projeto de Lei, cujo principal objetivo é a garantia do pleno exercício da
cidadania de nossos moradores através do Esporte e Lazer.
Município de Apucarana, em 19 de janeiro de 2016.
BeP&. '
Dr. Carlos Alberto Gebri
(Beto Preto)
Prefeito Munici

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