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materia nº 6/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 6 / 2016
Date 2016-02-01
EmentaABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 315.000,00 (TREZENTOS E QUINZE MIL REAIS), COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id13618

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2016-02-23 Redação final — autógrafo 6

Documents (1)

texto original #

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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 / 0800-6487002/ www.apucarana.pr.Ieg.br
PROJETO DE LEI N°. 06/2016
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de até
R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais), como especifica e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APRECIOU E APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA MESA
EXECUTIVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNiCíPIO DE APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 1° - Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de até
315.000,00 (trezentos e quinze mil reais), no orçamento para o exercício de 2016 (Lei Municipal nO.154/2015,
de 23 de dezembro de 2015), e com base no Artigo 43 da Lei Federal nO4.320/64, como segue:
01- Poder Legislativo
01.031 - Ação Legislativa
010310001.2.001 - Manutenção das Atividades Legislativas
3.3.90.39.00.00.00 - Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica R$- 315.000,00
TOTAL R$-315.000.00
Art. 2° - Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar contido no Artigo 1° desta lei
são provenientes do cancelamento das seguintes dotações do orçamento vigente do Poder Legislativo:
01- Poder Legislativo
01.031 - Ação Legislativa
010310001.2.001 - Manutenção das Atividades Legislativas
3.3.90.08.99.01.00 - Benefício Assistencial R$- 100.000,00
01- Poder Legislativo
01.031 - Ação Legislativa
010310001.2.001 - Manutenção das Atividades Legislativas
4.47.90.51.00.00.00 - Obras e Instalações R$- 215.000,00
TOTAL R$-315.000,00
Art. 3° - Fica, ainda, em consonância com o artigo 1° desta Lei, o Poder Executivo autorizado a
promover as devidas alterações na Lei nO 136/2013, de 17/12/2013 (Plano Plurianual 2014/2017) e suas
alterações posteriores e na Lei nO 65/2015, de 01/07/2015 (Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2016), e suas alterações posteriores.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões, em 1° de fevereiro de 2016.
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