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materia nº 7/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 7 / 2016
Date 2016-02-01
EmentaABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id13619

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2016-02-23 Redação final — autógrafo 7

Documents (1)

texto original #

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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 I 0800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI N°. 07/2016
Câmara Municipal de Apucarana
tido na sessão do di 0:( .z_ . ~b
Visto: 1o secretà~r~í(i~9~~I;Ãoo￾SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de
até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), como especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APRECIOU E APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA MESA
EXECUTIVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNiCíPIO DE APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 1° - Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de
até 15.000,00 (quinze mil reais), no orçamento para o exercício de 2016 (Lei Municipal n". 154/2015, de
23 de dezembro de 2015), e com base no Artigo '13 da Lei Federal nO4.320/64, como segue:
01- Poder Legislativo
01.031 - Ação Legislativa
010310001.2.001 - Manutenção das Atividades Legislativas
3.3.90.39.69.00.00 - Seguros em Geral. R$ - 15.000,00
TOTAL R$ - 15.000,00
Art. 2° - Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar contido no Artigo 1° desta
lei são provenientes do cancelamento da seguinte dotação do orçamento vigente do Poder Legislativo:
01- Poder Legislativo
01.031 - Ação Legislativa
010310001.2.001 - Manutenção das Atividades Legislativas
3.3.90.08.99.01.00 - Benefício Assistencial. R$- 15.000,00
TOTAL , R$-15.000,OO
Art. 3° - Fica, ainda, em consonância como artigo 1° desta Lei, o Poder Executivo autorizado a
promover as devidas alterações na Lei n? 136/2013, de 17/12/2013 (Plano Plurianual 2014/2017) e suas
alterações posteriores e na Lei nO 65/2015, de 01/07/2015 (Lei das Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2016), e suas alterações posteriores.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de
sua publicação.
Sala das Sessões, em 1° de fevereiro de 2016.
MESA EXECUTI
f • fi 1ff
l c José A.iI:t~~
:Jt /~~111,11 f ~ PRESIDE~
Luciano gusto Molina Ferreira .....
\! ,tE-PRESIDENTE
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