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Prefeitura do Município de Apucarana
., Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°. 005/2016
Gmara Municipal de Apucarana
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Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 190.l50,38 (cento e
noventa mil, cento e cinquenta reais e trinta e oito
centavos), conforme especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 190.150,38 (cento e noventa mil, cento e cinquenta reais e trinta e oito
centavos), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei Municipal n°. 154/2015,
de 23 de dezembro de 2015), como segue:-
06 - Autarquia de Saúde
06.01 - Autarquia de Saúde
10.304.0057.2.143.000 - VigiaSUS
Fonte de Recursos: 497 - Vigilância em Saúde
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente.................... I 190.150,38
Art. 2°. Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o
superávit financeiro verificado em 31/12/2015, Fonte 497 nos termos do artigo 43 § 1°
I da Lei 4.320/64 de 17/03/1964.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 25 de janeiro de 2016.
Dr. Carlos Alberto Geb i Preto
(Beto Preto)
Prefeito Munici al
Prefeitura do Município de Apucarana
• Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR Iwww.apucarana.pr.gov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o Projeto de Lei, que está sendo submetido para apreciação de Vossas
Excelências, tem por objetivo a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
190.150,38 (cento e noventa mil, cento e cinquenta reais e trinta e oito centavos), o valor será
utilizado para realizar a aquisição de equipamentos para o Setor de Vigilância em Saúde da
Autarquia de Saúde Municipal.
Solicitamos assim, o empenho dos Senhores Vereadores e Senhoras
Vereadoras na aprovação deste presente Projeto de Lei.
Valho-me da oportunidade para manifestar protestos de elevada estima
e consideração.
Município de Apucarana, em 2S de janeiro de 2016.
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