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materia nº 11/2016

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 11 / 2016
Date 2016-02-12
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº 011/2016, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA, POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E O LAR SÃO VICENTE DE PAULO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA
native_id13628

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2016-02-24 Redação final (aprovado) — —
2016-02-24 Em votação (primeiro turno) — Em votação

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 11/2016
SÚMULA - REFERENDA O Termo de Convênio nO011/2016, que
entre si celebram o Município de Apucarana, por intermédio do
Fundo Municipal de Assistência Social, e o Lar São Vicente de
Paulo de Apucarana, como especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTiÇA, LEGISLAÇÃO E
REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNIC!PIO DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE,
PROMULGO O SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1° - Fica REFERENDADO o Termo de Convênio n? 011/2016, que entre
si celebram o Município de Apucarana, por intermédio do Fundo Municipal de
Assistência Social, e o Lar São Vicente de Paulo de Apucarana, visando ao
pagamento de técnicos da instituição, para atendimento técnico individual ou em
pequenos grupos, com trabalhos multidisciplinares, garantindo o acesso a um serviço
de qualidade aos idosos acolhidos, contribuindo para a proteção integral da pessoa
idosa.
Art. 2° - As obrigações das partes encontram-se estabelecidas na Cláusula
Segunda do referido Termo de Convênio.
Art. 3° - Fica assegurado o montante de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil
reais), por parte do Município de Apucarana, para a execução do Programa citado no
Art. 1°, sendo o valor liberado em 12 (doze) parcelas, conforme cronograma de
desembolso, sendo que, além deste valor, o Convenente aportará, como
contrapartida, o valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais).
Art. 4° - O prazo de vigência do Termo de Convênio inicia-se a contar da data
de sua assinatura (20/01/2016), terminando no dia 20/01/2017.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente
Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 12 de fevereiro de 2016.
COMISSÃO DE JUSTiÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Antônio Ananias
PRESIDENTE
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