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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 12/2016
SÚMULA - REFERENDA O Termo de Convênio nO012/2016, que
entre si celebram o Município de Apucarana, por intermédio do
Fundo Municipal de Assistência Social, e o Centro de Apoio Social
ao Adolescente - CASA, como especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTiÇA, LEGISLAÇÃO E
REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICiplO DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE,
PROMULGO O SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1° - Fica REFERENDADO o Termo de Convênio nO012/2016, que entre
si celebram o Município de Apucarana, por intermédio do Fundo Municipal de
Assistência Social, e o Centro de Apoio Social ao Adolescente - CASA, visando a
desenvolver ações complementares, através de oficinas, ao serviço de proteção social
a adolescente em cumprimento de medida sócioeducativa de liberdade assistida e de
prestação de serviços à comunidade.
Art. 2° - As obrigações das partes encontram-se estabelecidas na Cláusula
Segunda do referido Termo de Convênio.
Art. 3° - Fica assegurado o montante de R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil
reais), por parte do Município de Apucarana, para a execução do Programa citado no
Art. 1°, sendo o valor liberado em 12 (doze) parcelas, conforme cronograma de
desembolso.
Art. 4° - O prazo de vigência do Termo de Convênio inicia-se a contar da data
de sua assinatura (20/01/2016), terminando no dia 20/01/2017.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente
Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 12 de fevereiro de 2016.
COMISSÃO DE JUSTiÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Antônio Ananias
PRESIDENTE
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