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materia nº 13/2016

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 13 / 2016
Date 2016-02-12
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº 013/2016, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA E A ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS E ARQUITETOS DE APUCARANA - AEAA, COMO ESPECIFICA
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2016-02-24 Redação final (aprovado) — —
2016-02-24 Em votação (primeiro turno) — Em votação

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 13/2016
SÚMULA - REFERENDA O Termo de Convênio nO013/2016, que
entre si celebram o Município de Apucarana e a Associação dos
Engenheiros e Arquitetos de Apucarana - AEAA, como especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTiÇA, LEGISLAÇÃO E
REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNiCíPIO DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE,
PROMULGO O SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1° - Fica REFERENDADO o Termo de Convênio nO013/2016, que entre
si celebram o Município de Apucarana e a Associação dos Engenheiros e Arquitetos
de Apucarana - AEAA' visando a realizar o projeto CASA FÁCIL, que tem como
objetivo facilitar o acesso da população de baixa renda às condições necessárias para
a construção ou reforma de moradia popular, com atendimento à legislação municipal
referente à ocupação e uso de sola, e à legislação federal que estabelece a
obrigatoriedade de responsabilidade técnica por projetos e execução de obras e
serviços na área de edificações.
Art. 2° - As obrigações das partes encontram-se estabelecidas na Cláusula
Segunda do referido Termo de Convênio.
Art. 3° - Fica assegurado o montante de R$ 116.160,00 (cento e dezesseis mil
cento e sessenta reais), por parte do Município de Apucarana, para a execução do
Programa citado no Art. 1°, sendo o valor liberado em 24 (doze) parcelas, conforme
cronograma de desembolso, sendo que, além deste valor, o Convenente aportará,
como recursos de Contrapartida, o montante de R$ 4.840,00 (quatro mil oitocentos e
quarenta reais).
Art. 4° - O prazo de vigência do Termo de Convênio inicia-se a contar da data
de sua assinatura (20/01/2016), terminando no dia 31/12/2017.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente
Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 12 de fevereiro de 2016.
OMISSÃO DE JUSTiÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Antônio Ananias
PRESIDENTE
í

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