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materia nº 14/2016

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 14 / 2016
Date 2016-02-12
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº 014/2016, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA, POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E O COMANDO ANDERSON DE DEFESA DO CIDADÃO, COMO ESPECIFICA
native_id13631

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2016-02-24 Redação final (aprovado) — —
2016-02-24 Em votação (primeiro turno) — Em votação

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 14/2016
SÚMULA - REFERENDA O Termo de Convênio nO014/2016, que
entre si celebram o Município de Apucarana, por intermédio do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e o
Comando Anderson de Defesa do Cidadão, como especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTiÇA, LEGISLAÇÃO E
REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNiCíPIO DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE,
PROMULGO O SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1° - Fica REFERENDADO o Termo de Convênio nO014/2016, que entre
si celebram o Município de Apucarana, por intermédio do Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, e o Comando Anderson de Defesa do Cidadão, visando
a oferecer gratuitamente um serviço especializado e de garantia dos direitos
fundamentais da criança e do adolescente, com a implementação de cursos, em forma
de oficinas, de informática e desenho.
Art. 2° - As obrigações das partes encontram-se estabelecidas na Cláusula
Segunda do referido Termo de Convênio.
Art. 3° - Fica assegurado o montante de R$ 9.998,84 (nove mi, novecentos e
noventa e oito reais e oitenta e quatro centavos), por parte do Município de
Apucarana, para a execução do Programa citado no Art. 1°, sendo o valor liberado em
uma única parcela, conforme cronograma de desembolso.
Art. 4° - O prazo de vigência do Termo de Convênio inicia-se a contar da data
de sua assinatura (20/01/2016), terminando no dia 20/01/2017.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente
Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 12 de fevereiro de 2016.
COMISSÃO DE JUSTiÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Antônio Ananias
PRESIDENTE
T

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