Preieitura do Municíp\iOde Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
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PROJETO DE LEI N°. 010/2016
Câmara Municipal de Apucarana
Udo l\~sessão do di 10 02.- ~
Visto; 1o $OO'etário·.:.,-<')~· ~~==--
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 1.400.000,00 (um
milhão e quatrocentos mil reais), conforme
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), para reforço de
dotações do orçamento vigente (Lei Municipal n", 154/2015, de 23 de dezembro de
2015), como segue:-
12 - Autarquia de Educação de Apucarana
12.01 - Autarquia de Educação de Apucarana
12.361.0048.2.057.000 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
Fonte de Recursos: 001 - Recursos do Tesouro Descentralizados
3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita I 1.400.000,00
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão canceladas
dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
02 - Poder Executivo II
02.03 - Procuradoria Jurídica
28.843.0045.0.002.000 - Pagamentos de Sentenças Judiciais
Fonte de Recursos: 000 - Recursos Ordinários Livres
(044) 3.1.90.91.00 - Sentenças Judiciais ....................................... I 1.400.000,00
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 03 de fevereiro de 2016.
Dr. Carlos Alberto Gebr m reto
(Beto Preto)
Prefeito Municipa
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Prefeitura do Munidpio de Apucarana
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, o incluso Projeto
de Lei, o qual tem por objetivo a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), para a aquisição de Uniforme Escolar,
Ovos de Páscoa e Doces para o Dia das Crianças, que serão distribuídos a todos os alunos da
Rede de Ensino Municipal.
Vale destacar, inicialmente, que em nosso Município prevalece o
conceito de que a construção de uma sociedade justa e com desenvolvimento sustentável passa
necessariamente por pesados investimentos em Educação, buscando constantemente aprimorar a
rede de educação em seu conjunto material e humano. Dar condições dignas para nossas crianças
e adolescentes é dever fundamental, e a distribuição de uniformes escolares aos alunos da rede
municipal de ensino, além de democratizar, vai humanizar ainda mais nossa educação.
Além do que, a distribuição de uniformes escolares garante a inclusão,
evita a discriminação social, aumenta a motivação e a auto estima dos estudantes, que, desta
forma, terão melhor aproveitamento escolar, cumprindo, assim, o objetivo de proporcionar
isonomia e o nivelamento ao acesso e a permanência com sucesso, na educação pública, como
determina o Item 6.2.4 - META E ESTRATÉGIAS ESTABELECIDAS PELO
MUNICÍPIO, no Anexo I da Lei Municipal n" 062/15, de 18/06/2015, a saber:-
"10 - Garantir a oferta de uniforme escolar (duas camisetas de manga curta, uma
camiseta de manga longa, uma calça, um boné, um shorts e uma jaqueta) e material
escolar de qualidade (livros, cadernos, canetas, lápis, borracha, lápis de cor,
apontador, cola e materiais para atividades de arte) adequado àfaixa etária, a todos
os alunos da rede municipal de ensino. "
Desta forma, esta administração busca por meio desta iniciativa,
cumprir com os parâmetros estabelecidos pela Lei Municipal n" 062/15, de 18/06/2015, que
dispõe sobre o Plano Municipal de Educação do Município de Apucarana, bem como em
conformidade com Plano Nacional de Educação - Lei Federal n° 13.005/14, que foi aprovado,
em 25 de junho de 2014.
Ademais, é oportuno neste mesmo projeto, à Abertura de Crédito para
possibilitar a aquisição de Ovos de Páscoa, como também de doces para festividades do Dia
das Crianças, que serão distribuídos em toda Rede Municipal de Ensino, que somam-se às ações
desta administração em busca do aperfeiçoamento e qualidade da Educação em Apucarana.
Por todas as razões expostas, solicito apreciação e acolhimento pelos
Nobres Pares do presente projeto de lei, na expectativa de sua breve tramitação e aprovação,
renovando-lhe meus votos de elevado apreço e consideração.
Município de Apucarana, em 03 de fevereiro de 2016.
~
Dr. Carlos Alberto Geb
(Beto Preto)
Prefeito Municip
Preto