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materia nº 11/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 11 / 2016
Date 2016-02-03
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 119/2014, DE 05 DE SETEMBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id13634

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2016-02-24 Redação final — autógrafo 10

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR Iwww.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°011/2016
Câmara Muniópal de Apucarana
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üdo na sessao ~ iIL .
Visto; 1o secretárlO __"')J.-__""-~~-
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Súmula:- Altera dispositivos da Lei Municipal n° 119/14,
de 05 de setembro de 2014, e dá outras
providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONOA SEGUINTE:
L E I
Art. 1°. O Item 17 do artigo 1° da Lei Municipal n" 119/14, de 05 de setembro de 2014,
passa a vigorar com a seguinte redação:
17 665,47 m2 Rua Liberato Nolli, situado no Lote n" 09 da R$
Loteamento Residencial Solar da Quadra n" 10 47.000,00
Toscana. Conforme Matrícula n" 22.289 do
C.R.I. do 2° Oficio desta Comarca
Art. 2°. Ficam inalteradas as demais disposições da Lei Municipal n" 119/14, de 05 de
setembro de 2014.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições anteriores
em contrário.
Município de Apucarana, em 03 de fevereiro 2016.
[3Jk Q￾Dr. Carlos Alberto Geb Preto
(Beto Preto)
Prefeito Munici al
-,----- -- --
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 , APUCARANA - PR , www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o Projeto de Lei que ora está sendo submetido à apreciaçao dos
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, tem a finalidade de alterar o item 17 da Lei
Municipal n° 119/14, de 05 de setembro de 2014, que autorizou o Executivo Municipal
alienar bens imóveis do Patrimônio Público.
Acontece que, no caso em tela, por um erro formal, foi relacionado
equivocadamente no Item 17 o Lote de terras sob n° 05 da Quadra n". 10, com área de 300,OOm2
(trezentos metros quadrados), localizado no Loteamento Residencial Solar da Toscana, objeto da
Matrícula n". 22.285 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio, de propriedade do Senhor
Marcos Davi Maronezzi, conforme Ficha do Cadastro Imobiliário em anexo.
O fato é que neste caso, o correto seria que o Item 17 indicasse o Lote
de terras sob n" 09, da Quadra n° 10, com área de 665,47 m1
, situado no Loteamento
Residencial Solar da Toscana, com as delimitações conforme Matrícula n" 22.289 do Registro de
Imóveis do 2°. Oficio da Comarca de Apucarana.
Não obstante, mesmo se tratando de um em erro meramente formal, o
lote de terras sob n". 05 da Quadra n", 10, foi alienado através do Leilão Público n" 01/2014, para
o Senhor Marcos Eduardo Michelin, que quitou integralmente todas as parcelas no total de R$
47.000,00 (quarenta e sete mil reais). Todavia, a alienação foi revogada através do Decreto
725/2015, de 30 de dezembro de 2015.
À vista disto, tal alteração se faz necessária, já que é a situação menos
onerosa para o Município, com intuito de evitar a devolução dos valores já pagos e até mesmo
eventuais despesas por indenização ao arrematante que teve sua expectativa frustrada por erro do
próprio Município.
Por fim, destaco que referida medida não trará prejuízos às partes,
conforme Parecer da Comissão Permanente de Avaliação n° 001/2016, bem como do Relatório
de Avaliação Imobiliária do Departamento de Patrimônio Público, em anexo, cuja avaliação
do lote ajusta-se ao valor já pago pelo arrematante.
Acreditando no entendimento dos Senhores Vereadores e Vereadoras,
postula-se pela aprovação do presente Projeto de Lei, para que possas efetuar a alteração do imóvel
em questão.
Município de Apucarana, em 03 de fevereiro de 2016.
Dr. Carlos Alberto Geb Preto
(Beto Preto)
Prefeito Munici

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