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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°. 012/2016
Câtnara Municipal de AplIcarana
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VIsto: 'o seçret.áno
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil
reais), conforme especifica e dá outras
providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para reforço de dotações do orçamento
vigente (Lei Municipal n", 154/2015, de 23 de dezembro de 2015), como segue:-
06 - Autarquia de Saúde J
06.01 - Autarquia de Saúde
10.122.0052.2.087.000 - Manutenção das Ativ Adm da Saúde Municipal
Fonte de Recursos: 303 - Saúde / Percentual Próprio
3.3.90.08.00 - Outros Beneficios Assistenciais do Servidor ...................... I 15.000,00
Art. 2°. Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão canceladas
dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
06 - Autarquia de Saúde \1
06.01 - Autarquia de Saúde
10.122.0052.2.087.000 - Manutenção das Ativ Adm da Saúde Municipal
Fonte de Recursos: 303 - Saúde / Percentual Próprio
(261) 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - PL ........................ I 15.000,00
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 05 de fevereiro de 2016.
Dr. Carlos Alberto Ge ri Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municip
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR Iwww.apucarana.pr.gov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o Projeto de Lei, que está sendo submetido para apreciação de Vossas
Excelências, tem por objetivo a abertura de Crédito Adicional no valor de R$ 15.000,00 (quinze
mil reais), que será utilizado para realizar pagamentos para servidores de direitos adquiridos pelo
Estatuto dos Servidores.
Solicitamos assim, o empenho dos Senhores Vereadores e Senhoras
Vereadoras na aprovação deste presente Projeto de Lei.
Valho-me da oportunidade para manifestar protestos de elevada estima
e consideração.
Município de Apucarana, em 05 de fevereiro de 2016.
~
Dr. Carlos Alberto Geb .
(Beto Preto)
Prefeito Munici
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