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materia nº 2/2016

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 2016
Date 2016-02-15
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº. 02/2016, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA, POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA.
native_id13638

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2016-02-24 Redação final (aprovado) — —
2016-02-24 Em votação (primeiro turno) — Em votação

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
TO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 02/2016
SÚMULA - Referenda o Termo de Convênio n?
02/2016 que entre si celebram o Município de
Apucarana, por intermédio do Fundo Municipal de
Assistência Social e a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Apucarana, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DA COMISSÃO
DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO
NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A
SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. r -Fica referendado o Termo de Convênio n" 02/2016 que entre si
celebram o Município de Apucarana, por intermédio do Fundo Municipal de
Assistência Social e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Apucarana.
Art. 2° - Para a execução deste convênio, dá-se o valor total de R$67.500,00
(sessenta e sete mil e quinhentos reais), sendo que R$67.000,00 (sessenta e sete mil
reais) serão provenientes do repasse por parte do Município de Apucarana, por
intermédio do Fundo Municipal de Assistência Social para a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Apucarana, que arcará com os R$500,00 (quinhentos
reais) restantes de contrapartida, visando a aquisição de materiais, serviços e
equipamentos para prestar atendimento sistematizado e continuado às pessoas com
deficiência intelectual e múltiplas deficiências.
Art. 3° - A vigência do convênio dar-se-á a partir de 20 de janeiro de 2016 até
20/01/2017.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 12 de fevereiro de 2016.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Antonio Ananias
PRESIDENTE
RELATORA

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