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materia nº 3/2016

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 2016
Date 2016-02-15
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº. 03/2016, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA, POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A CASA LAR - CASA DO DODÔ, COMO ESPECIFICA.
native_id13639

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2016-02-24 Redação final (aprovado) — —
2016-02-24 Em votação (primeiro turno) — Em votação

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
OJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 03/2016
SÚMULA - Referenda o Termo de Convênio n"
03/2016 que entre si celebram o Município de
Apucarana, por intermédio do Fundo Municipal de
Assistência Social e a Casa Lar - Casa do Dodô, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DA COMISSÃO
DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO
NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A
SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1° - Fica referendado o Termo de Convênio n" 03/2016 que entre si
celebram o Município de Apucarana, por intermédio do Fundo Municipal de
Assistência Social e a Casa Lar - Casa do Dodô.
Art. 2° - O presente convênio tem por objeto a realização de transferência no
valor de R$12.000,00 (doze mil reais), em doze parcelas, por parte do Município de
Apucarana, por intermédio do Fundo Municipal de Assistência Social para a Casa Lar -
Casa do Dodô, visando custear o Projeto "Cuidar faz bem" através de pagamento de
salário de funcionário e assim prover o atendimento com qualidade aos jovens e
adolescentes residentes na Casa do Dodô.
Art. 3° - A vigência do convênio dar-se-á a partir de 20 de janeiro de 2016 até
20/01/2017.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 12 de fevereiro de 2016.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Antonio Ananias
PRESIDENTE

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