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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
OJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° OS/2016
SÚMULA - Referenda o Termo de Convênio n"
OS/2016 que entre si celebram o Município de
Apucarana, por intermédio do Fundo Municipal de
Assistência Social e o Centro de Promoção Humana São
Benedito, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DA COMISSÃO
DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO
NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A
SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1° - Fica referendado o Termo de Convênio n" OS/2016 que entre si
celebram o Município de Apucarana, por intermédio do Fundo Municipal de
Assistência Social e o Centro de Promoção Humana São Benedito.
Art. 2° - O presente convênio tem por objeto a realização de transferência no
valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), em doze parcelas, por parte do
Município de Apucarana, por intermédio do Fundo Municipal de Assistência Social
para o Centro de Promoção Humana São Benedito, visando atender famílias e
indivíduos em situação de vulnerabilidade social e dar assistência especialmente aos
idosos.
Art. 3° - A vigência do convênio dar-se-á a partir de 20 de janeiro de 2016 até
20/0112017.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 12 de fevereiro de 2016.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Antonio Ananias
PRESIDENTE
RELATORA
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